Nomeação, em regime de substituição, da técnica superior Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sá para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Territorial e Ambiente

Aviso (extrato) n.º 20033/2022

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da técnica superior Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sá para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Territorial e Ambiente.

Nomeação para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Territorial e Ambiente, em regime de substituição

Para os devidos efeitos, torna-se público que na sequência da publicação no Diário da República 2.ª série n.º 96 de 18/05/2022, do novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município da Moita e nos termos do artigo 94.º do novo ROSMM e, atenta à sua data de publicação, este entrou em vigor no dia 26.05.2022, no qual foi criada a Divisão de Gestão Territorial e Ambiente (DGTA).

1 - Importa prover o cargo de dirigente da unidade orgânica supramencionada, por forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas ao Município da Moita e a assegurar a continuidade do exercício das funções em causa, não apenas para o normal funcionamento daquela Unidade, mas também, para a consolidação da nova estrutura orgânica aprovada;

2 - Nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3- B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, enquanto estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, o que vai ser determinado;

3 - A Lic. Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sá possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de Chefe da Divisão de Gestão Territorial e Ambiente conforme evidencia o currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho.

4 - Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

Assim, determino, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro:

a) A nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Territorial e Ambiente a Lic. Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sá;

b) A nomeação produz efeitos a partir de 10 de outubro/2022, pelo prazo de 90 dias a contar desta última data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente;

c) Seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau.

11 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Albino.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Dados pessoais;

Nome: Rita Susana da Silva Guimarães Neves e Sá

Data e local de nascimento: 10 de maio de 1976 em Lisboa.

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações:

Licenciatura em Arquitetura de Gestão Urbanística, pela faculdade de Arquitetura da universidade Técnica de Lisboa, 2000;

Pós-Graduada em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2021.

Atividade profissional:

2005 - Técnica Superior na Câmara Municipal de Palmela, onde desempenhou funções na Divisão de Loteamentos do Departamento de Gestão Urbanística;

2012 - Desempenhou funções na Câmara Municipal da Amadora no Departamento de Obras Municipais e, posteriormente, no Departamento de Administração Urbanística;

2015 e 2020 - Chefe da Divisão de Gestão Territorial e Modernização Administrativa da Junta de Freguesia da Penha de França em Lisboa;

2020 - Diretora do Departamento de Projetos e Obras da WeMob, EM, SA.

Desde 1 de janeiro de 2022 exerce funções de Chefe da Divisão de Salubridade e Ambiente na Câmara Municipal da Moita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017