Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a David Jesus Durão

Despacho 12279/2022

Sumário: Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a David Jesus Durão.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como da competência delegada pela Ministra da Justiça através do Despacho 7122/2022, publicado na Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, e da competência delegada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação pelo Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, é concedida a prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Kosovo Specialist Chambers and Specialist Prosecutor's Office, a David Jesus Durão, guarda prisional do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, no período compreendido entre 2 de maio de 2022 e 15 de junho de 2023.

4 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 26 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

315758221

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.