Delegação de poderes nos magistrados judiciais

Despacho 12233/2022

Sumário: Delegação de poderes nos magistrados judiciais.

Delegação de poderes do Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre nos Juízes de Direito em exercício de funções na Comarca

Nos termos dos artigos. 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro:

Delego nos Juízes de Direito abaixo identificados os poderes para emitirem os pareceres a que aludem os artigos. 72.º n.º 1 do Estatuto dos Funcionários de Justiça (aprovado pelo Decreto-Lei 343/99 de 26 de agosto e alterado pela Lei 42/2005 de 29 de agosto e pelos Decretos-Lei 73/2016 de 8 de novembro; 121/2008 de 11 de julho, 169/2003 de 1 de agosto, 96/2002 de 12 de abril e 175/2000 de 9 de agosto) e 13.º n.º 2 do Regulamento de Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça (Regulamento 339/2021 publicado no DR 2.ª série de 13 de abril de 2021):

Susete da Conceição Pombo Carvalho Salgueiro - Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre, Juiz 1;

Francisco José Nunes Galvão Correia - Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre, Juiz 2;

João Pedro Miranda e Silva Miguel - Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre, Juiz 3;

Marta Aires Gomes Pólvora de Almeida - Juízo do Trabalho de Portalegre, Juiz 1;

Elsa Raquel Morim Neves - Juízo Local Criminal de Portalegre, Juiz 1;

Dulce Maria Ramalho Tavares - Juízo Local Cível de Portalegre, Juiz 1;

Vânia Alexandra da Silva Rodrigues - Juízo Local Cível de Portalegre, Juiz 2;

Sara de Almeida Domingos - Juízo Local Cível de Elvas, Juiz 1;

Ágata Susana Ferreira de Pina Marques Simões - Juízo Local Cível de Elvas, Juiz 2;

André Rocha Marques dos Santos - Juízo Local Criminal de Elvas, Juiz 1;

Márcia Marina de Barros Ferreira - Juízo Local Cível de Elvas e Juízo Local Criminal de Elvas;

Beatriz Garoupa Albergaria Bicudo Gonçalves - Juízo de Competência Genérica de Nisa, Juiz 1;

Carolina Rita Belo Lucas - Juízo de Competência Genérica de Fronteira, Juiz 1;

Ana Sofia da Silva Rocha de Frias Roldão de Noronha - Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sôr, Juiz 1;

Rosa Maria Aguiar Moura - Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sôr, Juiz 2.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação e até ao dia 31 de julho de 2023.

3 de outubro de 2022. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, José Francisco Santos Saruga Martins.

315747854

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2005-08-29 - Lei 42/2005 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (terceira alteração), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão.