Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção da Igreja de São Miguel, em Lisboa

Anúncio 214/2022

Sumário: Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção da Igreja de São Miguel, em Lisboa.

Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção da Igreja de São Miguel, em Lisboa

1 - Nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em proposta da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 11 de maio de 2022, que mereceu a minha concordância em 14 de setembro de 2022, é intenção da Direção-Geral do Património Cultura propor a Sua Excelência a Secretária de Estado da Cultura a fixação da zona especial de proteção (ZEP) da Igreja de São Miguel, no Largo de São Miguel, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa, classificada como imóvel de interesse público (IIP) pelo Decreto 28/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º n.º 47, de 26 de fevereiro.

2 - Nos termos do artigo 46.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, restrições a fixar e planta com a delimitação da zona especial de proteção e das áreas de sensibilidade arqueológica (ASA) a criar) estão disponíveis nas páginas electrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso)

b) Câmara Municipal de Lisboa, www.cm-lisboa.pt

3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DGPC, Palácio Nacional da Ajuda, ala Norte, 1349-021 Lisboa.

4 - Nos termos do artigo 45.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis, e as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DGPC.

22 de setembro de 2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

315776836

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-02-26 - Decreto 28/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - Instituto Português do Património Cultural

  Classifica vários imóveis como monumentos nacionais, edifícios de interesse público e valores concelhios.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.