Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho 12142/2022

Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020226912005225 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), determino:

a) A autorização, nos termos do n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei 53/2022, de 12 de agosto, da dispensa do disposto no n.º 2 do artigo 64.º da Lei 2/2020, de 31 de março, aplicável por força do artigo 57.º da Lei 12/2022, de 27 de junho.

b) A autorização da realização de despesa estimada no montante de (euro) 977 181,10, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, no uso de competência delegada pelo Ministro das Finanças, nos termos do Despacho 8273/2022, de 28 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 18 de julho de 2022;

c) A abertura de procedimento por ajuste direto ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP);

d) A aprovação das peças do procedimento;

e) A autorização da escolha da entidade a convidar;

f) A subdelegação na diretora-geral da AT, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP das competências para a prática de todos os atos ulteriores no âmbito do procedimento, com faculdade de subdelegação.

3 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

315761259

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022