Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o técnico superior Rui Pedro Oliveira Miranda

Aviso 19828/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o técnico superior Rui Pedro Oliveira Miranda.

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, considerando, ainda, o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 51/2022, de 26 de julho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista de ordenação final dos candidatos aprovados relativa ao procedimento concursal comum destinado à ocupação de 2 postos de trabalho na carreira/categoria técnica superior, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 21709/2021, publicado no Diário da República n.º 224, de 18 de novembro e oferta na BEP OE202111/0481, se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com a remuneração base mensal de 1.268,04 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria técnica superior, 16.º nível remuneratório da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e respetiva atualização, com Rui Pedro Oliveira Miranda, com efeitos a 1 de outubro de 2022. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de outubro de 2022. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

315759729

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-07-26 - Decreto-Lei 51/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas