Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Tondela

Despacho 11940/2022

Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Tondela.

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Tondela, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração simplificada de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Tondela, aprovada pela Portaria 5/2012, de 2 de janeiro e alterada pelo Despacho 5684/2014, de 30 de abril.

A presente alteração simplificada de delimitação da REN insere-se no âmbito do projeto de reabilitação e ampliação das instalações das Termas de Sangemil, sitas na freguesia de Lajeosa do Dão, no concelho de Tondela.

Esta alteração da REN obteve parecer favorável condicionado da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Administração Regional Hidrográfica do Centro, nos termos previstos nos números 3 e 5 do artigo 16.º-A do Regime Jurídico da REN.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e n.º 6 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:

1 - É aprovada a primeira alteração simplificada de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tondela, com a área a excluir identificada como E86 na Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a Carta da REN do Município de Tondela, republicando-se a Carta da REN com as alterações introduzidas pelo presente Aviso.

3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de setembro de 2022. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

QUADRO ANEXO

1.ª Alteração Simplificada de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tondela, no âmbito de projeto de reabilitação e ampliação das Termas de Sangemil, sitas na freguesia de Lajeosa do Dão



(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

65938 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65938_1821_REN.jpg

615742378

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional