Despacho Normativo 81/93
Considerando que o técnico superior principal do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação licenciado Francisco José Rodrigues de Carvalho cessou, em 28 de Agosto de 1992, as funções de chefe de divisão, que vinha exercendo no referido Secretariado desde 15 de Novembro de 1983, e que nesta data já era titular da referida categoria desde 17 de Outubro de 1983;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pela Portaria 78/93, de 21 de Janeiro, um lugar de assessor principal.
2 - O lugar criado nos termos do número anterior será extinto quando vagar.
3 - A criação do lugar previsto no presente diploma produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1992, inclusive.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 28 de Abril de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
