Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de técnico de informática de grau 2, nível 1

Aviso 19030/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de técnico de informática de grau 2, nível 1.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho torna-se público que, por meu despacho de 9 de setembro de 2022, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na categoria de Técnico de Informática de Grau 2, Nível 1, pertencente à carreira não revista de Técnico de Informática, previsto e não ocupado no mapa de pessoal aprovado na Secretaria-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Face ao disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a carreira (não revista) de informática rege-se, até à sua revisão, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008.

2 - De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, foram obtidos pareceres prévios favoráveis para a abertura do presente concurso do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Economia e do membro do governo responsável pela área das finanças, exarados através do Despacho 39/XXII/SEAEc/2021, de 9 de julho de 2021 e do Despacho 228/2022/SEO, de 26 de janeiro de 2022, da Senhora Secretária de Estado do Orçamento, respetivamente.

3 - Consulta prévia - Foi ouvida a entidade gestora da valorização profissional (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.

4 - Legislação aplicável:

São aplicáveis ao presente concurso as disposições constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho; Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março; Portaria 358/2002, de 3 de abril; Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro.

5 - Prazo de validade: o presente concurso destina-se exclusivamente à ocupação do posto de trabalho a concurso e cessa com o seu preenchimento.

6 - Local de Trabalho:

Direção de Serviços de Sistemas de Informação da Secretaria-Geral da Economia, sita na Av.ª da República, n.º 791069-218 Lisboa.

7 - Âmbito do recrutamento - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

8 - Número de posto de trabalho a ocupar - 1 (um) posto de trabalho de Técnico de Informática de Grau 2 Nível 1, da carreira (não revista) de técnico de informática.

9 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho terá enquadramento na Direção de Serviços de Sistemas de Informação desta Secretaria-Geral, no âmbito das funções inerentes à Divisão de Administração de Sistemas - Núcleo de Suporte ao Utilizador, conforme o disposto no Despacho 11408/2021, de 19 de novembro, designadamente:

Apoio na resolução de problemas, em primeira linha e na segunda linha, quando necessário, na operação dos equipamentos e no diagnóstico e resolução dos respetivos problemas, nos sistemas operativos e aplicacionais Windows das estações de trabalho;

Apoio na administração da plataforma ITSM em funcionamento, com responsabilidades em categorizar e encaminhar os pedidos e incidentes enquadráveis com as 2.ª/3.ª linhas, para as áreas de atuação respetivas;

Documentar, organizar e manter atualizado os manuais de instalação, operação e utilização dos sistemas e suportes lógicos de base;

Colaborar na administração e configuração de equipamentos de suporte e periféricos, como: terminais biométricos, impressoras, scanners, microfilmagem, instalação e configuração de leitores de cartões;

Colaborar na instalação de desktops e portáteis, periféricos e suporte lógico utilitário, assegurando a respetiva manutenção e atualização;

Instalação de Microsoft Office e aplicações de suporte como o Adobe, 7Zip;

Controlo e administração de ativos, sua inventariação e abate, emissão de etiquetas e gestão do parque de ativos dentro da sua linha;

Administração de Active Diretory na gestão de utilizadores, grupos e computadores.

10 - Requisitos preferenciais:

Conhecimentos técnicos valorizados:

Instalação de Office 365 e Teams;

Instalação VPN Checkpoint,

Gestão e manutenção da plataforma de monitorização em utilização na sua unidade orgânica.

11 - Perfil de competências:

Responsabilidade e compromisso para com o serviço;

Tolerância e resistência à pressão;

Relacionamento interpessoal;

Autonomia;

Espírito de equipa;

Capacidade de iniciativa, dinamismo e proatividade, orientação para resultados, análise da informação e sentido crítico, conhecimentos especializados e experiência.

12 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano/Curso tecnológico de nível III em área de Informática, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

13 - Posicionamento remuneratório: a remuneração mensal é fixada de acordo com o Mapa II anexo ao Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, observando-se também o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma, e a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, por força da integração prevista no artigo 5.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro.

14 - Requisitos de admissão ao concurso: Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos de admissão até à data limite para apresentação de candidaturas:

14.1 - Ser detentor de um vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

14.2 - Cumprir os requisitos gerais previstos no n.º 2 do artigo 29.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

14.3 - Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 12 do presente aviso.

14.4 - Requisitos especiais de acesso: Ao concurso podem concorrem os técnicos de informática de grau 1, que detenham permanência nessa categoria de quatro anos classificados de Muito Bom (Relevante) ou de seis anos classificados, no mínimo, de Bom (Adequado), nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.

15 - Prazo para apresentação de candidatura - O prazo para apresentação de candidatura ao presente concurso é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

16 - Formalização das candidaturas:

16.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao Presidente do Júri, enviadas por correio registado, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, ou entregues pessoalmente no setor de expediente, sito na Av. da República, n.º 79, 1069-218 Lisboa, durante as horas normais de expediente (das 9h às 17h), ou por correio eletrónico, para o endereço secretaria.geral@sgeconomia.gov.pt, sendo que as candidaturas não podem exceder o limite máximo de 10 MB, no qual deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data de validade do Cartão de Cidadão, residência completa, telefone/telemóvel e e-mail);

b) Identificação do concurso a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Habilitações profissionais complementares - cursos de formação;

e) Indicação da categoria, natureza do vínculo e antiguidade na categoria atual, na carreira e na função pública,

f) O candidato deve também declarar que consente expressamente o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos do presente concurso.

16.2 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais enunciados no n.º 2 do artigo 29 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho;

b) Declaração emitida pelo Serviço/Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada com data posterior à do presente aviso, da qual conste inequivocamente a modalidade de vínculo de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho obtidas nos últimos três ciclos avaliativos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;

c) Declaração emitida pelo Serviço/Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada com data posterior à do presente aviso, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado;

d) Curriculum vitae, atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado;

e) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

f) Fotocópia dos certificados de frequência das ações de formação profissional.

17 - Não serão aceites candidaturas apresentadas quer em formato digital, quer expedidas pelo correio ou entregues pessoalmente fora do termo do prazo fixado para sua entrega.

18 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis e constantes do aviso de abertura, determinam a exclusão do candidato, de acordo com o previsto no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

19 - Não será admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega de candidaturas, conforme dispõe o n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

20 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

21 - A apresentação ou entrega de documentos falsos, implica a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal, conforme o disposto do artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

22 - Métodos de seleção:

Conforme disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:

a) Prova de Conhecimentos, com caráter eliminatório;

b) Entrevista Profissional de Seleção, com caráter complementar.

22.1 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, será de natureza teórica, revestirá a forma escrita, será efetuada em suporte papel, de realização individual, não sendo permitida a consulta de legislação, de bibliografia e terá a duração de 90 minutos. Será classificada de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores e terá a ponderação de 70 %.

22.2 - A Prova de Conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:

Atribuições e competências próprias da Secretaria-Geral da Economia;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

Carreiras do Pessoal de Informática.

Temas e conhecimentos específicos da atividade para que é aberto o concurso, aconselhando-se a leitura e estudo da seguinte bibliografia, legislação e sítios de internet: Bibliografia recomendada:

Windows 10 step by step, second edition. Joan Lambert. ISBN-13: 978-1-5093-0672-5

Hardware para PC's e Periféricos. José Gouveia e Alberto Magalhães. 2.ª Edição (ou superior). Editora FCA

Curso Técnico de Hardware. José Gouveia e Alberto Magalhães. 5.ª Edição (ou superior). Editora FCA

Hardware para PC's e Redes. José Gouveia e Alberto Magalhães. 3.ª Edição (ou superior). Editora FCA

Redes e computadores, curso completo. José Gouveia e Alberto Magalhães. 4.ª Edição (ou superior). Editora FCA.

Legislação e sítios de internet:

Despacho 12332/2014, de 7 de outubro

Portaria 287/2015, de 16/09;

Decreto-Lei 76/2015, de 12/05;

Despacho 11408/2021, de 19/11;

Declaração de Retificação n.º 846/2021, de 26/11

Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março;

Áreas e conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública - Portaria 358 /2002, de 03 de abril;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atualizada;

https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/iap-interoperabilidade-na-ap

https://www.sgeconomia.gov.pt/quem-somos/missao-visao-e-valores.aspx

23 - A Entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, relacionados com a qualificação e experiência profissionais necessárias ao exercício das funções abrangidas na área do conteúdo funcional do lugar a prover.

23.1 - A entrevista profissional de seleção terá a ponderação de 30 %.

24 - Sistema de classificação final:

A classificação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de seleção, de acordo com a fórmula abaixo indicada, considerando-se não aprovados os candidatos que no método de seleção eliminatório ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

CF = (PC * 70 %) + (EPS * 30 %)

em que:

CF - Classificação final;

PC - Prova de conhecimentos;

EPS - Entrevista profissional de seleção.

25 - Em caso de igualdade de classificação, adotar-se-ão os critérios de preferência constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

26 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam da ata da primeira reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

27 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos, a lista dos resultados obtidos em cada método de seleção, bem como, a lista da classificação final, serão disponibilizadas na página eletrónica da SGE, em https://www.sgeconomia.gov.pt, na área do Recrutamento.

28 - No presente concurso, os candidatos serão notificados através das formas de notificação previstas no Código do Procedimento Administrativo que se revelem mais adequadas.

29 - Composição do Júri:

O Júri do presente procedimento é composto por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes, a saber:

Presidente - Mestre António Manuel Pacheco David, Chefe de Divisão de Administração de Sistemas da Direção de Serviços de Sistemas de Informação da Secretaria-Geral da Economia;

Vogais Efetivos:

1.º Vogal efetivo - Mestre Maria José Martins Soares, Chefe de Divisão de Tecnologias de Informação da Direção de Serviços de Sistemas de Informação da Secretaria-Geral da Economia; que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo - Mestre Sérgio José da Cunha Silva, Diretor de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Economia.

Vogais Suplentes:

1.º Vogal suplente - Licenciado Vicente Manuel da Silva Correia, Especialista de Informática, da Direção de Serviços de Sistemas de Informação da Secretaria-Geral da Economia;

2.º Vogal suplente - Licenciada Raquel de Abreu Gomes Pereira, Técnica Superior da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria-Geral da Economia.

30 - Publicitação do Procedimento Concursal:

O presente Aviso de abertura será publicado:

a) Na 2.ª série do Diário da República;

b) Na bolsa de emprego público em https://www.bep.gov.pt;

c) Na página eletrónica da Secretaria-Geral da Economia em https://www.sgeconomia.gov.pt.

27 de setembro de 2022. - O Secretário-Geral, João Manuel Domingos da Silva Rolo.

315731289

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1915-05-11 - Portaria 358 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

  Portaria n.º 358, determinando que durante o período de um ano seja reduzido a sessenta dias de navegação a vapor, em navios cuja máquina tenha potência superior a 1000 cavalos indicados, o tirocínio para a promoção dos mestres de máquinas

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-09-12 - Lei 75/2014 - Assembleia da República

  Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão e procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

• 2015-05-12 - Decreto-Lei 76/2015 - Ministério da Economia

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):