Designa, em regime de substituição, a mestre Marisa Isabel Lameiras da Silva para exercer o cargo de diretora-geral de Política do Mar

Despacho 11685/2022

Sumário: Designa, em regime de substituição, a mestre Marisa Isabel Lameiras da Silva para exercer o cargo de diretora-geral de Política do Mar.

Considerando que o artigo 18.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau são recrutados de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos,10 anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;

Tendo em consideração que a citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando que cessação do anterior titular ocasionou a vacatura do cargo, sendo necessário e urgente proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;

Considerando, ainda, que o regime mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual:

1 - Designo, ao abrigo das competências conferidas pela alínea e) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, a mestre Marisa Isabel Lameiras da Silva para exercer o cargo de diretora-geral de Política do Mar, a que se refere a primeira parte do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro, que aprovou a respetiva orgânica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e, bem assim, a nota curricular da designada, em anexo, são publicados no Diário da República.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2022.

28 de setembro de 2022. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Marisa Isabel Lameiras da Silva;

Data de Nascimento: 12 de abril de 1977;

Naturalidade: Lisboa.

I - Habilitações académicas:

Mestrado em Engenharia Sanitária pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (2008).

Mestrado Executivo em Gestão de Projetos pelo ISCTE Business School (2008).

Licenciatura em Engenharia Química pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica da Lisboa (2000).

II - Formação complementar relevante:

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA (2014).

Curso Pós-graduado de Atualização Sobre Direito da Água pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).

Certificado de Gestão de Projetos (Nível D - International Project Management Association) pela APOGEP (2008).

III - Percurso profissional:

Desde abril de 2022 - diretora do Departamento de Estratégia e Análise Económica na APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., responsável, nomeadamente pelas áreas da Economia Circular, Bioeconomia Sustentável, financiamento sustentável, entre outras;

De novembro de 2019 a março de 2022 - técnica especialista no Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática do XXII Governo Constitucional, responsável pela implementação da política nacional da Bioeconomia e coordenação da elaboração do Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável - Horizonte 2025; membro das equipas que coordenaram e negociaram os fundos europeus, nomeadamente o Plano de Recuperação e Resiliência e o Portugal 2030; membro da Comissão Organizadora da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2022 (UNOC); responsável pelo programa de simplificação da administração pública da área governativa do ambiente; responsável pelo acompanhamento da política nacional em matérias da Biodiversidade.

De novembro de 2018 a novembro de 2019 - técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Pescas do XXI Governo Constitucional, responsável pelo acompanhamento da política nacional da sustentabilidade, lixo marinho, energias renováveis offshore e economia circular; membro da Comissão Organizadora da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas (UNOC); responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do High Level Panel for a Sustainable Ocean Economy; responsável pelo acompanhamento do projeto Ocean Campus.

De outubro de 2017 a novembro de 2018 - técnica superior no Departamento de Serviços de Programação na Direção-Geral de Política do Mar (DGPM). Colaboração na gestão de programas e projetos do Plano Mar-Portugal; Marine-EO, EUCISE, entre outros, e do projeto Bluetech Accelerator; Representante no Grupo de Coordenação do Plano de Ação da Economia Circular; Representação institucional da DGPM em conferências e fóruns nacionais e internacionais.

De julho de 2014 a outubro de 2017 - técnica sénior no Departamento de Engenharia - Resíduos na Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). Análise e participação no desenvolvimento de regulamentos técnicos e normas para o setor. Colaboração na Decisão dos Proveitos Permitidos e dos Planos de Investimento das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal. Desenvolvimento de auditorias à atividade das entidades reguladas. Representação institucional da entidade reguladora em conferências nacionais e internacionais e grupos de trabalho diversos.

De março de 2008 a junho de 2014 - Coordenadora dos projetos de saneamento na Hidra, Hidráulica e Ambiente, Lda. Gestão e coordenação de projetos nas seguintes áreas: projetos de engenharia, análise de orçamentos e tarifários de entidades públicas de gestão de águas e águas residuais, desenvolvimento de planos diretores e documentos de enquadramento estratégico e estudos de viabilidade económico-financeira. Formação e acompanhamento dos recursos humanos.

De dezembro de 2000 a março de 2008 - Engenheira e Gestora de Projeto na Hidra, Hidráulica e Ambiente, Lda. Colaboração na execução de estudos e projetos, incluindo estudos de conceção geral, estudos prévios e projetos de execução, no domínio de hidráulica e saneamento.

Orientadora de teses de mestrado na área do saneamento e tratamento de águas residuais; Formadora convidada em diversos cursos (incluindo ensino superior) e ações de formação.

Participação e oradora em diversas conferências nacionais e internacionais.

315735209

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 17/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional