Designação dos membros do conselho fiscal da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), para o mandato 2021-2023

Despacho (extrato) n.º 11639/2022

Sumário: Designação dos membros do conselho fiscal da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), para o mandato 2021-2023.

Por despacho conjunto do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Secretário de Estado da Internacionalização e do Secretário de Estado do Tesouro, de 26 de fevereiro de 2021, foi considerado que:

A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., (AICEP) é uma entidade pública de natureza empresarial criada através do Decreto-Lei 245/2007, de 25 de junho;

A AICEP é classificada no grupo B, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho;

Através do Decreto-Lei 75/2020, de 25 de setembro, procedeu-se à alteração dos Estatutos da AICEP, na matéria relativa ao modelo de fiscalização. Assim, de acordo com a atual redação do artigo 19.º dos seus Estatutos, a fiscalização da empresa é exercida por um conselho fiscal, composto por um presidente, dois vogais efetivos e um suplente, nomeados por um período de três anos, e por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas que não seja membro daquele órgão;

Mostra-se, por conseguinte, necessário e oportuno concretizar a nomeação dos membros do conselho fiscal da AICEP, para o mandato 2021-2023, procedendo-se à sua designação e fixação do respetivo estatuto remuneratório.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da AICEP:

1 - Foi designado para o mandato 20201-2023 do Conselho Fiscal:

Presidente: Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro;

Vogal efetivo: Maria da Nazaré Mendonça Luís Barbosa Campos Vilar;

Vogal efetivo: José Manuel Cristóvão Veríssimo;

Vogal suplente: Abel Cubal Tavares de Almeida.

2 - Foi determinado que o estatuto remuneratório do presidente e dos vogais efetivos do conselho fiscal corresponde ao vencimento mensal ilíquido de (euro) 1362,01 e (euro) 1021,51, respetivamente, pagos 14 vezes por ano.

3 - Ao referido estatuto remuneratório aplicam-se as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

4 - O conselho fiscal deverá apresentar ao acionista proposta fundamentada de nomeação do revisor oficial de contas no prazo de 30 dias a contar da data da designação.

23 de setembro de 2022. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-06-25 - Decreto-Lei 245/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

• 2020-09-25 - Decreto-Lei 75/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais