Autoriza a aquisição de sistemas de guerra eletrónica para as aeronaves F-16MLU e respetiva realização de despesa e delega no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento aquisitivo

Despacho 11574/2022

Sumário: Autoriza a aquisição de sistemas de guerra eletrónica para as aeronaves F-16MLU e respetiva realização de despesa e delega no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento aquisitivo.

Considerando que compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, promover a execução da Lei de Programação Militar (LPM), conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica 2/2019, de 17 de junho;

Considerando que a LPM estabelece a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização, operacionalização e sustentação do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades e que a execução da mesma se concretiza mediante a assunção dos compromissos necessários para a implementação das capacidades previstas na referida lei;

Considerando que o Sistema de Armas F-16MLU contribui decisivamente para as missões das Forças Armadas associadas à segurança e defesa do território nacional, exercício da soberania, jurisdição e responsabilidades nacionais e ainda, para aquelas que resultam da defesa coletiva, designadamente no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte, das quais as missões de policiamento aéreo são um exemplo;

Considerando a perspetiva de operação do Sistema de Armas F-16MLU até 2035, é fundamental garantir a extensão das suas capacidades operacionais, assegurando que este se mantém uma plataforma viável, sustentável e operacionalmente relevante nos atuais cenários de operação, em particular mantendo a interoperabilidade com as mais recentes plataformas aéreas de 5.ª geração, que permita responder eficazmente às exigências e requisitos de operações que emergem dos atuais cenários de conflito, tipologias de missão e regras de empenhamento;

Considerando que o sistema Radar Warning Receiver (RWR) é essencial para garantir a autoproteção da aeronave e tripulação, através da deteção atempada de ameaças superfície-ar e ar-ar de nova geração, é imprescindível acompanhar a evolução tecnológica associada a estes sistemas aviónicos e de guerra eletrónica;

Considerando que foi iniciada, em 2019, a atualização e evolução do atual RWR modelo analógico SPS-1000(V)5 para o modelo digital SPS-45(V)5, que representa um significativo avanço tecnológico e potencia as capacidades de guerra eletrónica, permitindo o acompanhamento da evolução tecnológica no processamento de sinais radar de última geração, com melhores índices de fiabilidade, permitindo também uma melhor sustentação ao longo do seu ciclo de vida;

Considerando que a conceção, instalação, adaptação e teste daquele sistema digital nas aeronaves F-16MLU foi realizada inteiramente pelos recursos da Força Aérea, com a sua engenharia, manutenção e pilotos de teste, de acordo com as normas de aeronavegabilidade pertinentes, tendo sido validados todos os pressupostos de planeamento desta atualização e as condições técnicas e operacionais para a aquisição, faseada, dentro das disponibilidades orçamentais, dos sistemas digitais SPS-45(V)5 para progressiva atualização do RWR analógico;

Considerando que a Elbit Systems EW and Sigint - Elisra é o fabricante exclusivo (sole source manufacturer) do sistema SPS-45(V)5 e titular dos respetivos direitos de propriedade intelectual, constituindo-se deste modo como a única entidade habilitada a realizar a atualização do sistema SPS-1000(V)5 para aquela versão digital;

Considerando que o financiamento da atualização em apreço se encontra assegurado pela dotação inscrita na LPM no corrente ano de 2022, na capacidade «Luta Aérea Ofensiva e Defensiva», projeto «F-16MLU»;

Considerando a disciplina do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, aplicável à formação de contratos públicos no domínio da defesa e da segurança;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 2/2019, de 17 de junho, na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea e) do artigo 16.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, na sua redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, e dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Autorizo a aquisição de 4 sistemas Radar Warning Receiver SPS-45(V)5 e a realização da correspondente despesa, até ao montante máximo de (euro) 2 400 000,00 (dois milhões e quatrocentos mil euros), sem IVA incluído, a financiar em 2022 através das verbas inscritas na Lei de Programação Militar - Força Aérea, capacidade «Luta Aérea Ofensiva e Defensiva», projeto «F-16MLU».

2 - Autorizo a adoção do procedimento por negociação sem publicação de anúncio, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 16.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, na sua redação atual, com convite à Elbit Systems EW and Sigint - Elisra, tendo em vista a formação do contrato a que se refere o número anterior.

3 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, os poderes para a prática de todos os atos de contratação pública, de outorga de contratos e de execução contratual, necessários ao completo e integral fornecimento do objeto contratual, incluindo autorização dos pagamentos contratualmente devidos e os resultantes do cumprimento de obrigações fiscais.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

23 de setembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315722249

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-10-06 - Decreto-Lei 104/2011 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 20 de Agosto, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança.

• 2019-06-17 - Lei Orgânica 2/2019 - Assembleia da República

  Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio