Graduação no posto de Aspirante a Oficial em regime de contrato de vários militares

Despacho 11543/2022

Sumário: Graduação no posto de Aspirante a Oficial em regime de contrato de vários militares.

Artigo único

1 - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 4 de julho de 2022, graduar no posto de Aspirante a Oficial, em Regime de Contrato, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 257.º e do n.º 3 do artigo 270.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio e alterado pela Lei 10/2018 de 2 de março, os seguintes Soldados Cadetes:



(ver documento original)

2 - Os supracitados militares iniciaram a Instrução Complementar em 30 de junho de 2022, no âmbito do 1.º Curso de Formação de Oficiais de 2022.

3 - Contam a graduação no posto de Aspirante a Oficial desde 30 de junho de 2022, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, tendo direito ao vencimento pelo posto de graduação, 4 de julho de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

6 de julho de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, MGEN.

315703538

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2018-03-02 - Lei 10/2018 - Assembleia da República

  Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio