Linha aérea MT a 30kV n.º 1113L3083300 171/11.13/1531 PC4502266545

Édito n.º 542/2022

Sumário: Linha aérea MT a 30kV n.º 1113L3083300 171/11.13/1531 PC4502266545.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Torres Vedras durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Estabelecimento da Linha Aérea MT a 30kV n.º 1113L3083300, com 86 m, com origem entre a derivação do apoio n.º 6 da Linha n.º CL.3001 para o PTD TVD 0259 - Murteira e término no PTD TVD 0833, em Estrada Nacional n.º 374, freguesia de U. Freg. de Carvoeira e Carmões, concelho de Torres Vedras (PTDTVD0833 e Linha MT "CL.3001", em processo de licenciamento, a serem construídas), a que se refere o processo 171/11.13/1531.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

12 de agosto de 2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

315695641

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.