Transição para a carreira especial farmacêutica de três trabalhadores da carreira de técnico superior de saúde, do Hospital das Forças Armadas

Aviso 18584/2022

Sumário: Transição para a carreira especial farmacêutica de três trabalhadores da carreira de técnico superior de saúde, do Hospital das Forças Armadas.

Em cumprimento do disposto do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e dos artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei 109/2017, de 30 de agosto, e do Decreto Regulamentar 4/2018, de 12 de fevereiro, por meu despacho, de 02 de agosto de 2022 os seguintes trabalhadores do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas transitam da carreira dos técnicos superiores de saúde para a carreira especial farmacêutica, nos seguintes termos:



(ver documento original)

2 de agosto de 2022. - O Diretor do Hospital das Forças Armadas, Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro, Comodoro.

315709727

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-08-30 - Decreto-Lei 109/2017 - Saúde

  Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma

• 2018-02-12 - Decreto Regulamentar 4/2018 - Saúde

  Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica