Nomeação dos membros do Ministério da Defesa Nacional não permanentes da CReSAP e membros da Bolsa de Peritos

Despacho 11462/2022

Sumário: Nomeação dos membros do Ministério da Defesa Nacional não permanentes da CReSAP e membros da Bolsa de Peritos.

O artigo 5.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, determinam que a CReSAP é constituída por um presidente, por três a cinco vogais permanentes e por um vogal não permanente por cada ministério e respetivos suplentes, em número de dois, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.

De acordo com o artigo 6.º dos referidos Estatutos, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.

Assim, considerando a necessidade de designar novos representantes do Ministério da Defesa Nacional na CReSAP, procede-se:

1 - À designação como vogal não permanente efetivo o Comodoro Rui Manuel Alves Francisco, Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Defesa Nacional, e como vogais não permanentes suplentes o Tenente-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, presidente do conselho diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., e o Contra-Almirante Paulo Manuel José Isabel, diretor-geral da Polícia Judiciária Militar;

2 - À designação como membros da Bolsa de Peritos:

a) Licenciada Ana Paula Martins de Almeida, diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;

b) Licenciada Maria Elisabete Morais Gomes, diretora de serviços de Relações Internacionais da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional;

c) Mestre Luís de Ascensão Correia Galego, diretor de serviços de Gestão Financeira e Apoio da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de setembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

315708763

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)