Despacho 11025/2022, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: Instituto Politécnico de Leiria
- Fonte: Diário da República n.º 176/2022, Série II de 2022-09-12
- Data: 2022-09-12
- Parte: E
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Extensão de encargos plurianuais - serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação à central de receção e monitorização de alarmes.
Extensão de Encargos Plurianuais
Por despacho do Sr. Presidente do Politécnico de Leiria, de 06 de setembro de 2022 e considerando que:
a) O Politécnico de Leiria pretende adquirir os Serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação à central de receção e monitorização de alarmes, por um período de previsto de 36 meses;
b) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através de verbas inscritas no orçamento de 2022 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias e/ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;
c) O Politécnico de Leiria não possui quaisquer pagamentos em atraso.
Foi autorizada, ao abrigo do Despacho 8350/2022, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 131, de 08 de julho e nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do referido contrato, repartidos da seguinte forma:
Ano 2022 - (euro) 63.410,51, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2023 - (euro) 380.463,07, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2024 - (euro) 380.463,07, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2025 - (euro) 317.052,56, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.
6 de setembro de 2022. - O Presidente, Rui Filipe Pinto Pedrosa.
315667712
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5056213.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2012-06-21 -
Decreto-Lei
127/2012 -
Ministério das Finanças
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
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2015-06-02 -
Decreto-Lei
99/2015 -
Ministério das Finanças
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Aviso
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