Procedimento concursal para a contratação, a título excecional, de dois trabalhadores para exercício de funções inerentes à carreira e categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, na Direção-Geral do Orçamento (DGO), no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Aviso (extrato) n.º 17665/2022

Sumário: Procedimento concursal para a contratação, a título excecional, de dois trabalhadores para exercício de funções inerentes à carreira e categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, na Direção-Geral do Orçamento (DGO), no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despachos do Diretor-Geral do Orçamento de 14 de junho e de 1 de setembro de 2022, precedidos do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público (oferta PRR), procedimento concursal para a contratação, a título excecional, de 2 (dois) trabalhadores, para exercício de funções inerentes à carreira e categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, na Direção-Geral do Orçamento (DGO), no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

2 - Âmbito do recrutamento: podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

3.1 - Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o exercício de funções com o grau de complexidade 3, em conformidade com o conteúdo funcional da carreira de especialista de informática, conforme definido na alínea a) do artigo 2.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março e da Portaria 358/2002, de 3 de abril, no âmbito da execução dos projetos PRR que contam com a participação da DGO, na componente (17) relativa a Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas.

3.2 - Será valorizada a experiência numa das seguintes áreas: desenho e arquitetura de sistemas de informação; desenho, implementação e monitorização de sistemas e indicadores de controlo de gestão ou desempenho financeiro; desenho e revisão de processos; definição de requisitos técnicos, testes e avaliação de protótipos.

4 - Nível habilitacional exigido: licenciatura, ou grau superior, na área da informática, não havendo lugar à substituição da habilitação exigida por formação adequada ou experiência profissional.

4.1 - São consideradas preferenciais as habilitações nas áreas de Engenharia Informática, Sistemas e Tecnologias de Informação, Informática de Gestão, Gestão da Informação, ou similares.

5 - Posicionamento remuneratório:

A posição remuneratória de referência é de 1.806,53(euro), correspondente ao 2.º escalão da carreira de especialista de informática, grau 1, nível 2, índice 520.

De acordo com o previsto no n.º 4 do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, poderá haver negociação até ao 4.º escalão da carreira de especialista de informática, grau 1, nível 2, índice 600, a que corresponde 2.084,45(euro), a realizar com 1 candidato nos termos do artigo 38.º da LTFP.

6 - O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), enquanto plataforma dedicada aos procedimentos concursais PRR, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt. As notificações são efetuadas através do correio eletrónico indicado na candidatura, com recibo de entrega de notificação, conforme estabelecido no artigo 4.º da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho.

7 - A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt - Ofertas PRR).

8 - Publicitação da lista unitária de ordenação final:

A lista unitária de ordenação final é afixada nas instalações da DGO e disponibilizada na sua página eletrónica em https://www.dgo.gov.pt/dgo/RecursosHumanos/Paginas/AreaRH.aspx, bem como na plataforma da BEP.

5 de setembro de 2022. - O Diretor-Geral, em substituição, Mário Monteiro.

315668611

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)