Promoção a Primeiro-Cabo, em regime de contrato, do NIM 03202113, Mirco Éder Gomes Cabral

Despacho 10986/2022

Sumário: Promoção a Primeiro-Cabo, em regime de contrato, do NIM 03202113, Mirco Éder Gomes Cabral.

Artigo Único

1 - Considerando o exposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, por despacho de 05 de julho de 2022 do Exmo. MGen DARH, no âmbito da delegação de competências conferidas pelo Despacho 6484/2022, de 28 de março de 2022, de S. Exa. o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no DR, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2022 (Pág. 51), é promovido ao posto de Cabo-Adjunto, na modalidade de diuturnidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 270.º, EMFAR, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, o Primeiro-Cabo em regime de contrato NIM 03202113 Mirco Éder Gomes Cabral.

2 - O referido militar conta a antiguidade no novo posto desde 05 de julho de 2022, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 270.º do EMFAR.

3 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do posto em que é promovido, correspondente ao nível remuneratório 8, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

4 - Tem direito ao vencimento pelo posto da promoção desde 05 de julho de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

5 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei 84/2019 de 28 de junho (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Exa. o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional.

6 de julho de 2022. - O Diretor, Jorge Manuel Barreiro Saramago, MGEN.

315650823

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):