Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município do Fundão

Despacho 10945/2022

Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município do Fundão.

A Câmara Municipal do Fundão apresentou, nos termos do n.º 8 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, aprovada e publicada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 121/96, de 8 de agosto, alterada parcialmente pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 107/2005, de 28 de junho, na área do Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Águeda e alterada pelo Aviso 14373/2019, de 17 de setembro.

A presente proposta de alteração simplificada da REN insere-se no âmbito do projeto de alteração do processo produtivo da Exploração Suinícola da Quinta da Pola, para o qual foi emitido o Título Único Ambiental D20210528000216, em 02-06-2021, com enquadramento no n.º 7 do artigo 16.º-A do RJREN.

Esta alteração obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em observância das condições expressas na declaração de impacte ambiental, condicionalmente favorável, que é parte integrante do supramencionado título único ambiental.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 16.º-A e do artigo 12.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:

1 - É aprovada a terceira alteração (1.ª simplificada) de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município do Fundão, com a área a excluir E4 identificada na folha 2 da Carta da REN e no Quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a Carta da Reserva Ecológica Nacional do município do Fundão, republicando-se a Carta da REN com as alterações introduzidas pelo presente Despacho.

3 - A referida Carta, o Quadro anexo e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de agosto de 2022. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.

QUADRO ANEXO

3.ª alteração (1.ª Simplificada) de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Fundão, no âmbito de projeto de alteração das instalações de exploração suinícola, sita na freguesia de Alcaria, enquadrada no n.º 7 do artigo 16.º-A do RJREN

(ver documento original)

Cartograma

Carta da Reserva Ecológica Nacional do Concelho do Fundão

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

65655 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65655_0504_REN_1.jpg

65655 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65655_0504_REN_2.jpg

615653886

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):