Delegação de competências nos diretores de centro educativo

Despacho 10885/2022

Sumário: Delegação de competências nos diretores de centro educativo.

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e em conformidade com as disposições contidas nos artigos 6.º e 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, e com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 30/2021, de 21 de maio, delego nos diretores de centro educativo identificados no n.º 2 do presente despacho, as seguintes competências:

1.1 - No âmbito da contratação pública e gestão patrimonial:

a) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, quando precedidas de parecer obrigatório favorável da Divisão de Infraestruturas e Equipamentos, assim como autorizar as despesas inerentes, até ao montante máximo de (euro) 20.000, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do CCP, e em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção das competências para:

i) Aquisição de mobiliário e estantes;

ii) Aquisição de equipamentos fixos de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC);

iii) Aquisição de equipamentos de segurança passiva, salvo extintores e mantas ignífugas;

iv) Aquisição de equipamento informático e periféricos, salvo cabos, adaptadores e transformadores;

v) Aquisição de aparelhos áudio e de videoconferência;

vi) Aquisição de telemóveis, telefones e centrais telefónicas;

vii) Aquisição de equipamentos de cópia e impressão;

viii) Aquisição de papel, material de arquivo, material de encadernação, material de escritório, suportes digitais, consumíveis de impressão e consumíveis de casa de banho;

ix) Celebração de contratos de fornecimento de eletricidade BTN/BTE/MT em regime de mercado livre;

x) Celebração de contratos de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre;

xi) Aquisição de serviços de vigilância e segurança;

xii) Aquisição de serviços de higiene e limpeza;

xiii) Aquisição de serviços de comunicações fixas e móveis (voz e dados);

xiv) Aquisição de serviços de assistência técnica continuada de elevadores, sistemas integrados AVAC, e equipamentos de segurança passiva, salvo intervenções pontuais de manutenção e/ou assistência técnica, embora sujeitas a parecer obrigatório favorável da Divisão de Infraestruturas e Equipamentos;

xv) Aquisição de serviços de assistência técnica continuada de equipamentos informáticos, aparelhos áudio e videoconferência, e equipamentos de cópia e impressão, salvo intervenções pontuais de manutenção e/ou assistência técnica, embora sujeitas a parecer obrigatório favorável do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação;

xvi) Celebração de contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença, nos termos previstos no artigo 32.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;

b) Celebração de contratos de fornecimento de água e de eletricidade BTN/BTE/MT em mercado regulado, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, repristinado pela Resolução 86/2011, de 11 de abril, em conjugação com o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 155/92 de 28 de julho;

c) Autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo de parecer obrigatório favorável da Divisão de Gestão Patrimonial, ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica obrigatória do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação.

1.2 - No âmbito da gestão orçamental:

a) Autorizar e emitir meios de pagamento, nos termos dos artigos 29.º a 31.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, salvo se o centro educativo não tiver centro financeiro associado;

b) Autorizar as alterações orçamentais no âmbito da gestão flexível interna, após prévio parecer técnico favorável da Direção de Serviços Financeiros, salvo se o centro educativo não tiver centro financeiro associado;

c) Autorizar a constituição do fundo de maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, salvo se o centro educativo não tiver centro financeiro associado;

d) Autorizar a reconstituição do fundo de maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal;

e) Movimentar as contas bancárias abertas em nome da DGRSP, afetas ao centro educativo.

1.3 - No âmbito da gestão de recursos humanos:

a) Autorizar a prática de horário flexível e de horário específico, salvaguardando o disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento Interno da DGRSP;

b) Autorizar o gozo de licenças parentais nas modalidades previstas no artigo 39.º do Código do Trabalho, bem como a prática de horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares, em estrita observância ao disposto no artigo 57.º do referido diploma legal;

c) Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador estudante, nos termos da lei, incluindo as dispensas e os horários de trabalho a praticar no âmbito do referido estatuto;

d) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, dos trabalhadores em exercício de funções no centro educativo, bem como o pagamento das respetivas ajudas de custo (não antecipadas);

e) Autorizar a frequência dos trabalhadores em ações de formação cuja realização tenha sido previamente autorizada pelo órgão competente.

2 - Diretores de centro educativo:

António Miguel Coelho Viana, diretor do Centro Educativo de Santo António;

Ângela Paula Ferrão Portugal, diretor do Centro Educativo dos Olivais;

Sandra Maria Ventura Delgado Borba, diretor do Centro Educativo Padre António Oliveira;

Joana Paula Santos Gomes, diretora do Centro Educativo da Bela Vista;

José Falcão Amaro, diretor do Centro Educativo Navarro Paiva;

Jorge Neto Simões, diretor do Centro Educativo de Santa Clara.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do CPA, autorizo os mesmos diretores de centro educativo a subdelegar as competências delegadas por este despacho.

4 - Ficam expressamente ratificados todos os atos praticados pelos ora delegados, desde a data de posse do signatário, no exercício das supracitadas competências.

25 de agosto de 2022. - O Diretor-Geral, Rui Abrunhosa Gonçalves.

315654785

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-07-05 - RESOLUÇÃO 86/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Cria a Linha de Crédito Açores Investe II, no valor global de 40 milhões de euros, bem como a Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores II.

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro