Declaração de Rectificação 44/93, de 31 de Março

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte: Diário da República n.º 76/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-03-31.
Data: 1993-03-31
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Sumário

RECTIFICA O DECRETO LEI 276/92, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE ALTERA A ORGÂNICA DO CONSELHO DE PREVENÇÃO DO TABAGISMO, CRIADO PELO DECRETO LEI 226/83, DE 27 DE MAIO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 286, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1992.

Texto do documento

Declaração de rectificação 44/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 276/92, publicado no Diário da República, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, na nova redacção dada aos artigos 9.º-B, n.º 1, 9.º-C e 13.º, n.º 5, do Decreto-Lei 226/83, de 27 de Maio, onde se lê «Direcção-Geral de Saúde» deve ler-se «Direcção-Geral da Saúde» e no artigo 9.º-B, n.os 2 e 3, onde se lê «director-geral de Saúde» deve ler-se «director-geral da Saúde».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50488.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1983-05-27 - Decreto-Lei 226/83 - Ministérios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais
Regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT).
1992-12-12 - Decreto-Lei 276/92 - Ministério da Saúde
Altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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