Nomeação para o cargo de subdiretor regional da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da inspetora-coordenadora Elsa Maria dos Santos Seixas

Despacho 10797/2022

Sumário: Nomeação para o cargo de subdiretor regional da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da inspetora-coordenadora Elsa Maria dos Santos Seixas.

Nomeação para o cargo de subdiretor regional da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

De acordo com o n.º 3 do artigo 67.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de subdiretor regional do SEF é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, de entre inspetores superiores ou inspetores licenciados de, pelo menos, nível 2.

Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da inspetora coordenadora Elsa Maria dos Santos Seixas como subdiretora regional da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 67.º-A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a inspetora coordenadora Elsa Maria dos Santos Seixas para exercer o cargo de subdiretora regional da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2022.

A ora nomeada cessa, com efeitos à mesma data, a comissão de serviço no cargo de subdiretora de Fronteiras de Lisboa do SEF.

30 de agosto de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

Síntese curricular

Elsa Maria Santos de Seixas.

Natural de Lisboa.

Inspetora coordenadora da carreira de investigação e fiscalização do SEF (1991).

Habilitações académicas:

Bacharelato em Turismo (1989);

Licenciatura em Gestão de Empresas Turísticas, Instituto Novas Profissões, Lisboa (1991).

Atividade profissional:

Subdiretora de Fronteiras de Lisboa - Postos de Fronteira do Aeroporto Humberto Delgado e Porto Marítimo de Alcântara, SEF (2020-2022);

Chefe do Departamento Regional de Fiscalização e Investigação da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, SEF (2018-2020);

Chefe do Núcleo Regional de Afastamentos da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, SEF (2006-2018);

Responsável pelo Posto de Atendimento SEF no CNAI, Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, SEF (2006).

Outras funções:

Chefe de Delegação do Grupo Imigração e Afastamentos (IMEX), Conselho EU tendo efetuado a Presidência Portuguesa do Conselho - PPUE2021;

Chefe da Delegação Portuguesa do Grupo de Peritos em Readmissões da EU;

Perita nacional, representando Portugal, no Grupo de Trabalho «Return Expert's Group REG-REM», da Rede Europeia de Migrações, no âmbito da Comissão Europeia;

Participação no Projeto «RECAMAS» da FRONTEX, na qualidade de perita da área «Retorno»;

Operacional manager para PT das plataformas IRMA e FAR, no âmbito da FRONTEX;

Coordenação de Equipas de Trabalho Piquete, SEF, Lisboa.

Oradora:

Oradora convidada na conferência/debate «Retornos Forçados», promovida pela Associação de Direito do Algarve e Dr. António C. Cunha, abril 2021;

Participação no virtual workshop «The impact of Covid-19 on voluntary return and reintegration programs - best practices and remaining challenges» - promovido pela Presidência Alemã do Conselho EU, julho de 2020;

Moderadora e oradora no workshop sobre «Alternativas à detenção» - OIM, Fundação Calouste Gulbenkian, novembro de 2018;

Moderadora na Conferência da Rede Europeia das Migrações - REM, Padrão dos Descobrimentos, outubro de 2017;

Oradora no seminário «Fundo Segurança Interna, Vistos e Fronteira e Cooperação Policial», MAI, maio de 2016.

Outros elementos:

Representante do SEF em grupos de trabalho locais da Direção Regional de Lisboa, (Grupo de Trabalho Interinstitucional de Lisboa ou Equipas Mistas de prevenção da Criminalidade), e junto da Organização Internacional para as Migrações (OIM);

Representante local do SEF nos Grupos de Trabalho FALSEC (Segurança Aeroportuária) e no Grupo Internacional, AIRPOL;

Task Force Afeganistão - coordenação local das equipas envolvidas na receção/controlo de fronteira de voos humanitários de cidadãos refugiados, originários do Afeganistão;

Coordenação local na implementação de dispositivo operacional para a receção/controlo de fronteira de cidadãos refugiados, originários da Ucrânia;

Participação em várias reuniões e iniciativas, de redes e agências europeias, concretamente, Projeto EURINT, Projetos IRMA e FAR, da EBCGA (FRONTEX), projeto RECAMAS; Projeto FReM;

Participação no Programa «Internacional Visitor Leadership Program on Demand», promovido pelo Departamento de Estado dos EUA - Washington, Nova York e Detroit, novembro de 2019;

Participação no Programa «Forced Return Monitoring Training», na qualidade de observadora, promovido pelo ICMPD e FRONTEX, março de 2018.

315655465

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

  Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.