Renovação de comissão de serviço para exercício do cargo de subdiretora central da Direção Central de Imigração e Documentação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da licenciada Helena Maria Passinhas Esteves

Despacho 10796/2022

Sumário: Renovação de comissão de serviço para exercício do cargo de subdiretora central da Direção Central de Imigração e Documentação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da licenciada Helena Maria Passinhas Esteves.

Renovação de comissão de serviço para exercício do cargo de subdiretora central da Direção Central de Imigração e Documentação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

De acordo com o n.º 2 do artigo 67.º-A, em conjugação com os n.os 2 a 5 do artigo 65.º-A, ambos do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de subdiretor central da Direção Central de Imigração e Documentação (DCID) é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, de entre inspetores superiores ou inspetores licenciados de, pelo menos, nível 2, ou trabalhadores que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, sejam recrutáveis para o cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da renovação da comissão de serviço da inspetora coordenadora, de nível 1, licenciada Helena Maria Passinhas Esteves como subdiretora central da DCID do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, renovo, ao abrigo do disposto no artigo 67.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, a comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, da inspetora coordenadora, de nível 1, licenciada Helena Maria Passinhas Esteves no cargo de subdiretora da DCID do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2022.

30 de agosto de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

315655498

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

  Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.