Altera o anexo da Portaria n.º 205-B/2022, de 16 de agosto, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição

Portaria 222-A/2022

de 5 de setembro

Sumário: Altera o anexo da Portaria 205-B/2022, de 16 de agosto, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.

Considerando os recentes incêndios que assolaram o país torna-se necessário alterar o anexo da Portaria 205-B/2022, de 16 de agosto, aditando freguesias, em virtude de estas terem sido abrangidas por esses incêndios.

Considerando que é prioritário conceder os apoios aos produtores pecuários com vista à aquisição de alimentação animal.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, ao abrigo do artigo 29.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria altera o anexo da Portaria 205-B/2022, de 16 de agosto, da qual faz parte integrante, aditando freguesias.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo da Portaria 205-B/2022, de 16 de agosto

São aditadas as seguintes freguesias ao anexo da Portaria 205-B/2022, de 16 de agosto:



(ver documento original)

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 17 de agosto de 2022.

A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 5 de setembro de 2022.

115664545

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2022-08-16 - Portaria 205-B/2022 - Agricultura e Alimentação

  Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição