Renova o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Canoagem

Despacho 10720/2022

Sumário: Renova o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Canoagem.

A Federação Portuguesa de Canoagem, com sede da Rua de António Pinto Machado, 60, freguesia de Ramalde, concelho do Porto, distrito do Porto, requereu a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos e para os efeitos nos artigos 16.º e 24.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva (RJFD), na sua atual redação.

O processo de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva foi instruído nos termos prescritos pela Portaria 345/2012, de 29 de outubro.

Da análise do processo concluiu-se que a Federação Portuguesa de Canoagem reúne as condições legais previstas na portaria e no decreto-lei acima identificados, para efeitos de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva.

No entanto, relativamente à disciplina de Stand Up Paddle, tendo em conta que é uma disciplina promovida pela Federação Portuguesa de Surf e que a International Surfing Association (ISA) integra e promove as duas vertentes de SUP (surfing e racing), não poderá a Federação Portuguesa de Canoagem ser detentora, quanto a esta disciplina, dos poderes regulamentares, ou outros de natureza pública, bem como dos direitos e deveres especialmente previstos na lei, não podendo, a mesma, quanto a esta disciplina, invocar o regime da exclusividade consagrado no Decreto-Lei 45/2015, de 9 de abril, os mecanismos inerentes ao exercício de poderes públicos previstos no RJFD e, por maioria de razão, celebrar contratos-programa.

Assim, no uso dos poderes delegados e no âmbito da Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, determino:

1 - Pelos fundamentos e com base no conteúdo de toda a documentação constante do presente processo, é renovado o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Canoagem, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Relativamente à disciplina de Stand Up Paddle (SUP), tendo em conta que é promovida pela Federação Portuguesa de Surf e que a International Surfing Association (ISA) integra e promove as duas vertentes de SUP (surfing e racing), não poderá a Federação Portuguesa de Canoagem ser detentora dos poderes regulamentares ou outros de natureza pública, bem como dos direitos e deveres especialmente previstos na lei.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

24 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Moreira Correia.

315651974

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Decreto-Lei 248-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

• 2015-04-09 - Decreto-Lei 45/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional