Despacho 10680/2022, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 170/2022, Série II de 2022-09-02
- Data: 2022-09-02
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Texto do documento
Sumário: Nomeação do coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro João Perestrelo Correia de Matos.
1 - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 122/2021, de 30 de dezembro, e nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, todos na sua redação atual, e em conformidade com a proposta do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, é nomeado coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), responsável pela unidade orgânica do Gabinete SIRENE (Gabinete Nacional SIRENE), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro João Perestrelo Correia de Matos, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - O nomeado opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2022.
26 de agosto de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. -
25 de agosto de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
Nota curricular
Pedro João Perestrelo Correia de Matos.
Data de nascimento: 09.01.1963 - Lisboa.
Licenciado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, entre 1985 e 1990.
Pós-graduação em Relações Internacionais, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
Experiência profissional:
4 de novembro de 2013 até 31 de julho de 2022 (com interrupção para a Presidência Portuguesa da UE em 2021 - cf. ponto seguinte) - perito nacional destacado na Agência de Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira - FRONTEX - Direção de Relações Internacionais e Europeias/Divisão de Cooperação Internacional;
1 de dezembro de 2021 até 31 de agosto de 2021 - presidente do Grupo de Trabalho Asilo do Conselho da UE e chefe de delegação Portuguesa no Comité Estratégico Imigração, Fronteira e Asilo;
5 de maio de 2013 até 4 de novembro de 2013 - Gabinete de Relações Internacionais e Relações Públicas do SEF;
2 de fevereiro de 2013 até 5 de maio de 2013 - jurista no Gabinete Jurídico do SEF;
4 de agosto de 2008 até 31 de janeiro de 2013 - oficial de ligação de imigração do SEF na Embaixada de Portugal na Ucrânia - Kiev;
9 de maio de 2006 a 4 de agosto de 2008 - chefe do Departamento Técnico de Fronteiras do SEF (chefe de divisão);
1 de março de 2005 até 9 de maio de 2006 - chefe do Núcleo de Fronteiras Marítimas da Direção Central de Fronteiras do SEF;
De 6 de junho de 2001 até 1 de março de 2005 - chefe do Núcleo de Instrução do Gabinete de Asilo e Refugiados;
De outubro de 1991 até junho de 2001 (com interrupção de um ano - outubro de 1997 a outubro de 1998 - nas funções de inspetor de turno no aeroporto de Lisboa, responsável pela gestão do turno no posto de fronteira) - inspetor do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF;
Outubro de 1990 a outubro de 1991 - advogado estagiário no escritório Jalles Advogados, em Lisboa.
315647251
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5045145.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna.
-
2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
-
2021-12-30 - Decreto-Lei 122/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5045145/despacho-10680-2022-de-2-de-setembro