Nomeação do Coronel Paulo Luís Almeida Pereira

Portaria 660/2022

Sumário: Nomeação do Coronel Paulo Luís Almeida Pereira.

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Ministra da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, na sua atual redação, o seguinte:

1 - Nomear o 15919890 COR INF Paulo Luís Almeida Pereira para o cargo «OSC OJX 0010 - Branch Head (Support to Operations)», no Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons, na Bélgica, em substituição do 08431388 BGEN Luís Manuel Ricardo Monsanto, sendo este exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções.

2 - A duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

3 - A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse.

25 de agosto de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 24 de agosto de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

  Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2024-02-02 - Decreto Legislativo Regional 2/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)