Designação em regime de substituição - cargos de direção intermédia de 3.º grau

Aviso (extrato) n.º 17105/2022

Sumário: Designação em regime de substituição - cargos de direção intermédia de 3.º grau.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se público que, pelo Despacho 37/Pr/2022, de 8 de junho de 2022, Nuno Manuel Ribeiro de Sá, trabalhador da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, foi designado, em regime de substituição, com efeitos a 1 de julho de 2022, para o exercício do cargo de Chefe do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno, cargo de direção intermédia de 3.º grau da estrutura orgânica desta Câmara Municipal, considerando que o mesmo possui adequado perfil e aptidão e reúne as condições legais para o provimento do cargo, nos termos da respetiva nota curricular.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Nuno Manuel Ribeiro de Sá

Data de Nascimento: 21/01/1975

Habilitações Académicas e Profissionais:

MBA - Auditoria Interna, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, em 2017;

Pós-graduado em Direito Fiscal, pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 2010;

Licenciado em Direito, pela Universidade de Autónoma de Lisboa, em 2010.

Formação complementar:

Certificado de Competências Pedagógicas (2020);

Formação em Controlo Interno (2019);

Formação em Gestão de Risco Framework COSO (2016).

Experiência profissional:

Técnico Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), desde 1 de abril de 2021.

Técnico Superior do Município da Figueira da Foz, (auditoria Interna), de 2 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2021.

Técnico de Metrologia do Município da Figueira da Foz, de 4 de novembro de 2002 a 31 de dezembro de 2018.

Técnico de Metrologia do Município de Leiria, de 16 de agosto de 2001 a 3 de novembro de 2002.

Técnico de Metrologia do Município de Nelas, de 2 de janeiro de 1996 a 15 de agosto de 2001.

5 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.