Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão)

Aviso (extrato) n.º 16923/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão).

Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau (Chefes de Divisão)

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal, a 05/05/2022 e da deliberação da Assembleia Municipal, tomada na sessão ordinária realizada a 02/06/2022, determino a abertura dos seguintes procedimentos concursais de recrutamento e seleção de cargos de direção intermédia de 2.ª grau, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP):

Chefe da Divisão de Atendimento Público e Apoio aos Eleitos Locais (DAPAEL);

Chefe da Divisão de Apoio Jurídico (DAJ);

Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização (DPMF);

Chefe da Divisão de Administração Financeira (DAF);

Chefe da Divisão de Recursos Humanos (DRH);

Chefe da Divisão de Tecnologias de Informação (DTI);

Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Inovação (DDEI);

Chefe da Divisão de Compras e Património (DCP);

Chefe da Divisão de Cultura e Turismo (DCT);

Chefe da Divisão de Educação e Desporto (DED);

Chefe da Divisão de Ação Social (DAS);

Chefe da Divisão de Ambiente, Energia e Obras (DAEO);

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística (DGU);

Chefe da Divisão de Planeamento do Território (DPT);

Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Gestão de Equipamentos (DSUGE);

Chefe da Divisão de Mobilidade e Transportes (DMT);

Diretor do Museu de Aveiro | equiparado a Chefe de Divisão (DMA).

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção constará de publicação na BEP.

29 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Ribau Esteves, eng.º

315620618

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.