Delegação de competências no diretor da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

Despacho 10533/2022

Sumário: Delegação de competências no diretor da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

Ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego, no licenciado José Manuel Correia Costa, diretor da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.:

1 - A competência para autorizar a aquisição de serviços ao setor privado, cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, nos termos do artigo 59.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, até ao montante de (euro) 99 759,58, com os condicionalismos nele previstos.

2 - A delegação de competências, referida no número anterior, inclui o poder de subdelegar, quando legalmente admissível.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de março de 2022, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados, desde aquela data, pelo diretor da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

17 de agosto de 2022. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira.

315630613

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022