Designação da técnica superior Ana Paula Martins Ferrão para, em regime de substituição, exercer o cargo de chefe de divisão de Gestão Orçamental

Despacho (extrato) n.º 10512/2022

Sumário: Designação da técnica superior Ana Paula Martins Ferrão para, em regime de substituição, exercer o cargo de chefe de divisão de Gestão Orçamental.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que a Técnica Superior Ana Paula Martins Ferrão reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Orçamental da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Determina-se o seguinte:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, na alínea e) do artigo 1.º e no artigo 6.º do Despacho 3653/2012, de 13 de março e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, é designada a Técnica Superior Ana Paula Martins Ferrão para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Orçamental da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, publica-se em anexo ao presente despacho o currículo académico e profissional da designada, que evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investido.

3 - O presente despacho produz efeitos a 11 de agosto de 2022.

Sinopse curricular

Nome: Ana Paula Martins Ferrão

1998 - Licenciatura em Contabilidade e Administração Financeira no ISCAL, com formações complementares em POCP, SNC-AP, lei orçamental, lei geral do trabalho em funções públicas

1992 - 1996 - Administrativa no Centro de Finanças e Logística do Ministério de Defesa Nacional

1996 - 2015 - Técnica Superior na Manutenção Militar, ainda no MDN, na Secção Logística, Auditoria Interna e na Secção de Contabilidade Geral, com competências de auditoria, gestão de controlo financeiro e contabilístico, entre muitas outras áreas de ação

2015 - Presente - Técnica superior nos SAF - Serviços de Administração Financeira do MNE, inicialmente com funções de controlo e gestão das comparticipações financeiras portuguesas nas organizações internacionais; presentemente nos Serviços Periféricos Externos, com participação na elaboração dos orçamentos, controlo e validação das despesas das Embaixadas, Consulados e Missões no exterior

Entre 2019 e 2021 - Em Comissão de Serviço como Chefe do Núcleo Administrativo e Financeiro da Estrutura de Missão para a organização, logística e comunicação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, com funções de controlo orçamental e financeiro, monitorização do processamento de vencimentos e atividades relacionadas com o mesmo, prestação de contas junto do Tribunal de Contas e reportes à Direção-Geral do Orçamento.

23 de agosto de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 10/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa do pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública