Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria geral de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 16677/2022

Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria geral de técnico superior.

1 - Torna-se público que por despacho do Senhor Diretor-Geral da Política de Justiça em exercício, datado de 22 de junho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - Ofertas PRR, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um posto de trabalho, para trabalhador com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, na carreira/categoria geral de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

Ao presente procedimento é aplicável a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Trabalho.

2 - Nos termos do quadro legal em vigor, foi solicitado parecer prévio à DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que declarou inexistirem trabalhadores/as em situação de requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho a ocupar visa o exercício de funções de preparação técnico-jurídica dos procedimentos de contratação pública a desenvolver no quadro dos investimentos e reformas do PRR afetos à Direção-Geral da Política de Justiça e, bem assim, no posterior acompanhamento da execução dos contratos a celebrar neste âmbito.

3.1 - O trabalhador a recrutar desempenhará as funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente:

a) Assegurar a preparação e execução de todos as formalidades previstas na lei, assim como a elaboração das peças dos procedimentos exigíveis, na fase de formação contratual dos procedimentos de contratação pública no âmbito dos projetos PRR, praticando igualmente todos os atos necessários, nomeadamente na Plataforma AcinGov;

b) Assegurar o acompanhamento e controlo dos processos de contratação pública, bem como a execução de todos os atos legalmente aplicáveis na fase de execução do contrato;

c) Apoiar na realização de tarefas de gestão dos investimentos e reformas do PRR, relativas ao acompanhamento dos investimentos de modo a assegurar as obrigações de reporte à Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e às entidades nacionais e comunitárias de controlo e auditoria;

d) Assegurar e manter organizado o arquivo de todo os procedimentos de contratação pública realizados no âmbito no âmbito do PRR.

4 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório tem por referência a 7.ª posição remuneratória da carreira/categoria geral de Técnico Superior, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 2.258,15 (euro).

5 - Local de trabalho: Instalações da Direção-Geral da Política de Justiça, sita na Av. Dom João II, n.º 1.08.01 E, Edifício H, Pisos 1/2/3 - Campus de Justiça - 1990-097 Lisboa, com possibilidade de exercício de funções em regime de teletrabalho, nos termos a acordar entre as partes.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

f) Possuir habilitações literárias ao nível da Licenciatura, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6.2 - Requisito habilitacional:

Formação superior ao nível de Licenciatura em Direito ou Solicitadoria.

6.3 - Competências técnicas valorizadas:

a) Capacidade para concretizar com eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas;

b) Proatividade na organização da sua atividade com autonomia e definição de prioridades;

c) Capacidade de comunicação escrita e verbal, dinâmica de equipa e de trabalho em cooperação;

d) Capacidade de resiliência para a pressão e contrariedade;

e) Capacidade de análise de dados;

f) Competências ao nível da gestão de projetos;

g) Domínio de ferramentas TIC.

7 - Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar são a avaliação curricular (AC) e a entrevista profissional de seleção (EPS), conforme melhor identificado na ata n.º 1 do Júri, sendo a classificação final (CF) obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %).

8 - Publicitação: A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na BEP no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso (www.bep.gov.pt) e no sítio eletrónico da Direção-Geral da Política de Justiça, em https://dgpj.justica.gov.pt/, devendo as candidaturas ser apresentadas em plataforma disponibilizada para o efeito na BEP, no prazo de dez dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.

9 - Formalização de candidaturas: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, não sendo permitida qualquer outra via de receção das mesmas, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):

a) Certificado do nível habilitacional;

b) Curriculum Vitae, detalhado, atualizado, datado e assinado, do qual devem constar, nomeadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos, as atividades relevantes, a formação detida, entidade que a promoveu, bem como o período em que as ações de formação decorreram e a respetiva duração;

c) Documentos comprovativos da formação profissional;

d) Documentos comprovativos da experiência profissional;

e) Declaração de grau de incapacidade e tipo de deficiência, se aplicável;

f) Outros documentos considerados relevantes pelos candidatos, para apreciação do seu mérito e experiência.

10 - Tramitação:

10.1 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

10.2 - Atenta a complexidade e o caráter urgente do procedimento, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada, nos termos previstos no artigo 7.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, do seguinte modo: a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, da avaliação curricular; b) Aplicação da entrevista profissional de seleção apenas aos candidatos aprovados no primeiro método.

10.3 - À tramitação do procedimento é aplicável o disposto no artigo 6.º da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho.

11 - Composição do Júri do procedimento concursal:

Presidente do Júri: Dr. Emanuel Vieira, Diretor de Serviços de Gestão de Recursos;

1.ª Vogal Efetivo: Dr.ª Lurdes Pinto, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros;

2.ª Vogal Efetivo: Dr.ª Ana Carneiro, Técnica Superior;

1.º Vogal Suplente: Dr. Fernando Palma, Técnico Superior;

2.ª Vogal Suplente: Dr.ª Maria da Conceição Valente, Técnica Superior.

12 - Os parâmetros da avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva grelha de ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de Atas de reunião do Júri do procedimento, publicitadas no sítio da Internet da DGPJ, em https://dgpj.justica.gov.pt/, na área "Sobre a DGPJ - Recrutamento", bem como na BEP, em www.bep.gov.pt.

13 - Para o exercício do direito à audiência prévia do interessado é obrigatório que as alegações sejam efetuadas através da BEP, em www.bep.gov.pt.

14 - Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente Aviso será publicitado de forma integral na BEP, em https://www.bep.gov.pt, por extrato na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet da DGPJ, https://dgpj.justica.gov.pt/, na área "Sobre a DGPJ - Recrutamento PRR".

11 de julho de 2022. - O Diretor-Geral da Política de Justiça, em exercício, Renato Gonçalves.

315514005

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)