Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com assistente operacional (motorista)

Aviso 16601/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com assistente operacional (motorista).

Homologação da lista unitária de ordenação final

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para os devidos e legais efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi celebrado com Sérgio Rodrigues da Silva, com efeitos reportados a 01 de abril de 2022, um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Motorista) 4.ª posição, nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de (euro)705,00 (setecentos e cinco euros), com fundamento nas respetivas disposições dos artigos 38.º e 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e demais legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei 109-A/2021 e Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, no âmbito do recrutamento do procedimento concursal, cujo aviso de abertura foi publicado sob o n.º 16691, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, datado de 2 de setembro de 2021.

A lista unitária de ordenação final foi homologada por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 15 de março de 2022, encontrando-se disponível para consulta na página eletrónica deste Município, em www.cm-carregal.pt e afixada no Átrio dos Paços do Concelho.

21 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.

315575064

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação