Subdelegação de competências do Comandante do Grupo de Apoio e do Comandante da Esquadra de Administração e Intendência do Depósito Geral de Material da Força Aérea

Despacho 10375/2022

Sumário: Subdelegação de competências do Comandante do Grupo de Apoio e do Comandante da Esquadra de Administração e Intendência do Depósito Geral de Material da Força Aérea.

Subdelegação de competências

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 326/2021, de 4 de novembro de 2020, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2021, nos oficiais a seguir indicados:

a) Até (euro) 25.000,00, no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TPAA 076302-A, Paulo Guilherme Domingos Ferreira Simões, desde 29 de novembro de 2021;

b) Até (euro) 5.000,00, no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 133557-L, André Ricardo Marques Pires, desde 15 de setembro de 2021.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho mencionado no ponto anterior, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, no Capitão ADMAER 076302-A, André Ricardo Marques Pires, desde 15 de setembro de 2021.

3 - O presente despacho produz efeitos nos períodos identificados, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento.

7 de abril de 2022. - O Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Jaques Manuel Lourenço Tiago, COR/ADMAER.

315624896

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)