Renovação e retificação da declaração de utilidade pública relativa a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, no âmbito do projeto de modernização da rede de rega do Bloco de Cabanelas do Aproveitamento Hidroagrícola de Sabariz e Cabanelas

Despacho 10291/2022

Sumário: Renovação e retificação da declaração de utilidade pública relativa a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, no âmbito do projeto de modernização da rede de rega do Bloco de Cabanelas do Aproveitamento Hidroagrícola de Sabariz e Cabanelas.

Pelo Despacho 7227/2019, de 11 de junho, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 14 de agosto de 2019, foi declarada a utilidade pública, com caráter urgente, da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, no âmbito do projeto de modernização da rede de rega do Bloco de Cabanelas do Aproveitamento Hidroagrícola de Sabariz e Cabanelas, a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, a localizar nas freguesias de Soutelo e da Vila do Prado, no concelho de Vila Verde.

Concluída que está a obra e dada a verificação de algumas dificuldades durante a sua execução, não foi possível dar por concluídos os processos administrativos com vista à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à execução da obra acima referida, antes de ter ocorrido a caducidade da respetiva declaração de utilidade pública, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 13.º, aplicável por remissão do n.º 3 do artigo 8.º, ambos do Código das Expropriações.

Também no decurso da execução daquela obra foram detetadas algumas inexatidões na identificação dos artigos matriciais de alguns prédios rústicos e urbanos abrangidos por aquela servidão, motivadas pelo facto de na zona em causa não existir cadastro da propriedade rústica e de alguns desses prédios estarem omissos na respetiva matriz predial e no registo predial, pelo que se torna necessário proceder, de igual modo, à retificação daquela declaração de utilidade pública, com vista a uma identificação mais rigorosa de todos os prédios e proprietários por ela abrangidos.

Assim, a requerimento e com os fundamentos constantes da Informação n.º Inf_DIREÇÃO_DOC00013259_2022, de 09/06/2022 - PROC00005670_2022, da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e considerando o interesse nacional de que se reveste a construção da referida obra, no uso da competência que me foi delegada no ponto 2.8 do Despacho 6620/2022, de 18 de maio de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, aplicável por remissão do n.º 3 do Artigo 8.º, ambos do Código das Expropriações, e do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, declaro:

1 - A renovação da declaração de utilidade pública constante do Despacho 7227/2019, de 11 de junho, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 14 de agosto de 2019, da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, no âmbito do projeto de modernização da rede de rega do Bloco de Cabanelas do Aproveitamento Hidroagrícola de Sabariz e Cabanelas, sobre as parcelas de terreno indicadas no mapa e plantas parcelares, que ora em anexo se publicam, aproveitando-se todos os atos até ao momento praticados no âmbito da instrução dos respetivos processos administrativos.

2 - A retificação e republicação da lista com a identificação atualizada dos prédios e proprietários afetados por aquela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, cujo mapa de parcelas e plantas parcelares ora se republicam em anexo.

3 - Que os encargos com a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, aqui em causa, são da responsabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

16 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado da Agricultura, Rui Manuel Costa Martinho.

ANEXO

(ver documento original)

315617784

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.