Delegação de competências do diretor da Alfândega, Gil Feyaerts Pinto

Despacho 10259/2022

Sumário: Delegação de competências do diretor da Alfândega, Gil Feyaerts Pinto.

Delegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Chefe da Delegação Aduaneira de Elvas, Olívia Sereno e no Chefe da Delegação Aduaneira de Sines, João Cartaxo, as competências, elencadas seguidamente, a desenvolver na respetiva área de jurisdição das referidas Delegações.

Assim, de acordo com o disposto no ponto i) da alínea b) do n.º 1 do art. 39.º da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro, republicada em anexo à Portaria 155/2018, de 29 de maio, delego:

a) Na chefe da Delegação Aduaneira de Elvas as competências para:

I) Exercer ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte introduzidos no território aduaneiro da Comunidade e sobre os locais de armazenamento das mercadorias sob ação fiscal, bem como garantir o cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias à apresentação das mercadorias à alfândega e no âmbito do processo de desalfandegamento das mercadorias;

II) Atribuir, às mercadorias, um destino aduaneiro;

III) Assegurar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e demais imposições a cobrar pelas alfândegas;

IV) Decidir, no quadro da sua competência, os pedidos de franquia e de isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem como garantir a aplicação dos regimes pautais preferenciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado;

V) Analisar e decidir os casos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos não abrangidos pelo disposto na alínea i) do n.º 2 do art. 11.º da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro;

VI) Assegurar a gestão corrente da caução global para desalfandegamento das mercadorias e demais garantias fiscais;

VII) Promover o controlo «a posteriori» da documentação aduaneira e fiscal e organizar os processos de cobrança «a posteriori» decorrentes dos procedimentos de desalfandegamento, quer de direitos aduaneiros quer de impostos sobre o consumo;

VIII) Assegurar a liquidação e cobrança «a posteriori» dos direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo e demais imposições que se mostrem devidas na sequência das atividades de natureza fiscalizadora e inspetiva realizadas pelos serviços antifraude aduaneira em relação às empresas e demais contribuintes que tenham a sua sede na área de jurisdição da respetiva Delegação Aduaneira, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do art. 35.º da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro;

IX) Assegurar a contabilização de receitas e tesouraria do Estado;

X) Organizar de imediato os processos de impugnação judicial dos atos praticados pelo chefe da delegação aduaneira e remetê-los ao diretor da alfândega;

XI) Assegurar a extração de certidões de dívida, com vista à organização dos processos de execução fiscal e acompanhar os respetivos processos;

XII) Instruir os processos de venda, afetação e inutilização de mercadorias e solicitar o parecer técnico da unidade orgânica competente;

XIII) Proceder à recolha e tratamento da informação, ao nível da sua área de jurisdição, com vista, designadamente, à aplicação da análise de risco, de forma a facilitar e orientar a execução de toda a atividade aduaneira e fiscal;

XIV) Proceder à recolha e difusão da informação no âmbito dos sistemas aduaneiros antifraude comunitário e nacional, de acordo com as normas estabelecidas para cada uma das respetivas aplicações;

XV) Assegurar, no domínio da troca de informações, o permanente relacionamento com a DSAFA;

XVI) Elaborar e executar programas de ação de controlo de natureza fiscalizadora em conformidade com o estabelecido no plano referido na alínea h) do n.º 2 do art. 20.º da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro, e efetuar ações de caráter imediato, bem como ações de natureza inspetiva desde que superiormente determinadas;

XVII) Fiscalizar os meios de transporte e as mercadorias sujeitas a ação fiscal aduaneira, exercendo os controlos necessários à prevenção e repressão da fraude aduaneira e tributária, isoladamente ou em ações conjuntas, em articulação com as unidades orgânicas competentes, com outras entidades administrativas ou policiais;

XVIII) Manter permanentemente atualizada informação sobre os processos-crime e sobre os processos de contraordenação;

XIX) Instruir e decidir nos termos do art. 30.º e seguintes do Regime Geral das Infrações Tributárias, os pedidos de redução de coima apresentados pelas empresas e demais contribuintes relativos a factos ocorridos na área de jurisdição da Delegação Aduaneira;

XX) Assegurar a execução das tarefas administrativas em matéria de gestão corrente de pessoal;

XXI) Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos;

XXII) Decidir as reclamações graciosas, nos termos do art. 75.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário, originadas por alterações da Declaração Aduaneira de Veículos, nos casos em que a correção implica alteração da liquidação já efetuada, para menos;

XXIII) Decidir sobre a aplicação do método de avaliação previsto no n.º 3 do art. 11.º do Código do Imposto sobre Veículos.

b) No chefe da Delegação Aduaneira de Sines as competências para:

I) Exercer ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte introduzidos no território aduaneiro da Comunidade e sobre os locais de armazenamento das mercadorias sob ação fiscal, bem como garantir o cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias à apresentação das mercadorias à alfândega e no âmbito do processo de desalfandegamento das mercadorias;

II) Atribuir, às mercadorias, um destino aduaneiro;

III) Assegurar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e demais imposições a cobrar pelas alfândegas;

IV) Decidir, no quadro da sua competência, os pedidos de franquia e de isenção de âmbito aduaneiro e fiscal, bem como garantir a aplicação dos regimes pautais preferenciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado;

V) Analisar e decidir os casos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos não abrangidos pelo disposto na alínea i) do n.º 2 do art. 11.º da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro;

VI) Assegurar a gestão corrente da caução global para desalfandegamento das mercadorias e demais garantias fiscais;

VII) Promover o controlo «a posteriori» da documentação aduaneira e fiscal e organizar os processos de cobrança «a posteriori» decorrentes dos procedimentos de desalfandegamento, quer de direitos aduaneiros quer de impostos sobre o consumo;

VIII) Assegurar a liquidação e cobrança «a posteriori» dos direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo e demais imposições que se mostrem devidas na sequência das atividades de natureza fiscalizadora e inspetiva realizadas pelos serviços antifraude aduaneira em relação às empresas e demais contribuintes que tenham a sua sede na área de jurisdição da respetiva delegação aduaneira, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 35.º da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro;

IX) Assegurar a contabilização de receitas e tesouraria do Estado;

X) Organizar de imediato os processos de impugnação judicial dos atos praticados pelo chefe da delegação aduaneira e remetê-los ao diretor da alfândega;

XI) Assegurar a extração de certidões de dívida, com vista à organização dos processos de execução fiscal e acompanhar os respetivos processos;

XII) Instruir os processos de venda, afetação e inutilização de mercadorias e solicitar o parecer técnico da unidade orgânica competente;

XIII) Proceder à recolha e tratamento da informação, ao nível da sua área de jurisdição, com vista, designadamente, à aplicação da análise de risco, de forma a facilitar e orientar a execução de toda a atividade aduaneira e fiscal;

XIV) Proceder à recolha e difusão da informação no âmbito dos sistemas aduaneiros antifraude comunitário e nacional, de acordo com as normas estabelecidas para cada uma das respetivas aplicações;

XV) Assegurar, no domínio da troca de informações, o permanente relacionamento com a DSAFA;

XVI) Elaborar e executar programas de ação de controlo de natureza fiscalizadora em conformidade com o estabelecido no plano referido na alínea h) do n.º 2 do art. 20.º da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro, e efetuar ações de caráter imediato, bem como ações de natureza inspetiva desde que superiormente determinadas;

XVII) Fiscalizar os meios de transporte e as mercadorias sujeitas a ação fiscal aduaneira, exercendo os controlos necessários à prevenção e repressão da fraude aduaneira e tributária, isoladamente ou em ações conjuntas, em articulação com as unidades orgânicas competentes, com outras entidades administrativas ou policiais;

XVIII) Controlar e fiscalizar a entrada, a permanência e a saída das embarcações, designadamente das de recreio;

XIX) Manter permanentemente atualizada informação sobre os processos-crime e sobre os processos de contraordenação;

XX) Instruir e decidir nos termos do art. 30.º e seguintes do Regime Geral das Infrações Tributárias, os pedidos de redução de coima apresentados pelas empresas e demais contribuintes relativos a factos ocorridos na área de jurisdição da Delegação Aduaneira;

XXI) Assegurar a execução das tarefas administrativas em matéria de gestão corrente de pessoal;

XXII) Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos.

2 - Este despacho produz efeitos a 01/03/2020, ficando por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências.

1 de agosto de 2022. - O Diretor da Alfândega, Gil Feyaerts Pinto.

315610111

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-30 - Portaria 320-A/2011 - Ministério das Finanças

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública