Celebração de contratos de trabalho com Ana Cristina Cambóias da Conceição e Isabel Maria Miléu Ventura

Aviso 16124/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho com Ana Cristina Cambóias da Conceição e Isabel Maria Miléu Ventura.

Celebração de Contratos na sequência de Alterações Obrigatórias de Posicionamento Remuneratório

Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que as trabalhadoras Ana Cristina Cambóias da Conceição e Isabel Maria Miléu Ventura assinaram contratos por tempo indeterminado, na sequência de alterações obrigatórias de posição remuneratória, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2018, conjugado com o n.º 7 e 8 do artigo 156.º da LTFP, passando a ocupar a 5.ª posição e nível 10 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico e a 4.ª posição e nível 4 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Operacional, respetivamente. As trabalhadoras assinaram adendas aos contratos de trabalho, na sequência da alteração obrigatória de posição remuneratória para a 6.ª posição e nível 11 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico e a 5.ª posição e nível 5 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, atendendo ao disposto no n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019.

2 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Barbacena e Vila Fernando, António Jorge Correia Madeira.

315578426

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019