Delega no Chefe do Estado-Maior do Exército, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual da empreitada de obras públicas «PM001/Vila Nova da Barquinha»

Despacho 9988/2022

Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior do Exército, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual da empreitada de obras públicas «PM001/Vila Nova da Barquinha».

Considerando que a realização da despesa inerente ao contrato de empreitada de obras públicas com a designação «PM001/Vila Nova da Barquinha», celebrado na sequência do Despacho 7926/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 9 de setembro de 2019, que autorizou a despesa e delegou no Chefe do Estado-Maior do Exército a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual;

Considerando, ainda, que no âmbito da execução deste contrato, foi por mim autorizada, pelo meu despacho de 4 de julho de 2022, a despesa relativa à revisão de preços da obra, no valor de 214 652,38 EUR (duzentos e catorze mil, seiscentos e cinquenta e dois euros e trinta e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor:

Determino o seguinte:

1 - Delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, com faculdade de subdelegação, nos termos dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, na sua redação atual, a competência para praticar todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual, incluindo a autorização dos pagamentos contratualmente devidos;

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de agosto de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315598506

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.