Designação no cargo de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 9866/2022

Sumário: Designação no cargo de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

1 - Considerando:

a) Que nos termos da alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um Adjunto e um Secretário por cada Vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da Câmara Municipal em exercício de funções a tempo inteiro;

b) A proposta que me foi apresentada na presente data pelos Senhores Vereadores em regime de permanência, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, com a identificação de um Secretário a designar para o Gabinete de Apoio à Vereação.

2 - Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, conjugado com os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento no orçamento em vigor, designar, para o Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), com efeitos ao dia 01 de agosto de 2022, no cargo de Secretário, com a remuneração inerente ao respetivo cargo, o Senhor Dr. Tiago José Carvalho Brito.

3 - Ao designado concedo, nos termos da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, autorização para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012.

4 - Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município.

29 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

ANEXO

Nota curricular do designado

Nome: Tiago José Carvalho Brito

Formação académica e profissional: Licenciatura em Ciências do Desporto - Menção Gestão do Desporto, pela Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa.

Formação profissional mais relevante: "Análise e Avaliação de Propostas em Contratação Pública", "Curso de Formação Profissional de Liderança, Motivação e Gestão de Equipas", "Prevenção de Riscos Associados à COVID-19", "Curso de Formação Profissional de Tratamento e Manutenção de Piscinas nível II", "A Revisão do Código dos Contratos Públicos e Procedimentos Internos", "Seminário - A Revisão do Código dos Contratos Públicos", "Projetos-piloto de promoção da atividade física no Serviço Nacional de Saúde", "A Evolução da Natação: Do passado para o futuro", "5.º Congresso PROMOFITNESS, Portugal", "Planeamento e Gestão de Projetos Desportivos".

Experiência profissional mais relevante: Técnico de Desporto na Leirisport - Desporto, Lazer e Turismo, E. M. desde 01 de setembro de 2008, tendo sido integrado no mapa de pessoal do Município de Leiria com efeitos ao dia 01 de agosto de 2014, no âmbito do processo de dissolução e liquidação da empresa municipal, e na sequência da internalização da respetiva atividade no Município de Leiria; Desempenhou funções de Técnico Superior - área de Desporto no Município de Leiria mediante Acordo de Cedência de Interesse Público celebrado entre o Município e a Leirisport - Desporto, Lazer e Turismo, E. M., entre 04 de março e 30 de novembro de 2013.

315576441

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.