Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior (médico veterinário)

Aviso 15758/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior (médico veterinário).

Abertura de Procedimento Concursal comum para constituição de Relação Jurídica de Emprego Publico, na modalidade de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior (Médico Veterinário)

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 27 de julho de 2022, foi autorizada a abertura do seguinte procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o qual se encontra previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:

1 - Um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Médico Veterinário):

Um Posto de Trabalho de Técnico Superior na área de Medicina Veterinária - Gabinete de Veterinária e Saúde Pública - Atribuições, competências e atividades previstas no artigo 21.º do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, publicado por aviso 10111/2022, no Diário da República n.º 97, 2.ª série, de 19 de maio de 2022.

2 - Caracterização do Posto de Trabalho, nos termos constantes do Mapa de Pessoal em vigor: Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora informações, estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município.

3 - Requisitos habilitacionais:

Licenciatura ou grau académico superior, em Medicina Veterinária;

Inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários como membro efetivo.

Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação de aviso a efetuar na 2.ª série do Diário da República (por extrato) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em (www.bep.gov.pt), onde se encontra a informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas ao procedimento. A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial desta Câmara Municipal (www.cm-figueirodosvinhos.pt), em Recursos Humanos/Procedimentos Concursais.

27 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

315562088

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):