Nomeação para o lugar de comandante do Corpo de Bombeiros Municipais de Alcanena do licenciado Paulo Jorge Montês da Silva

Despacho 9865/2022

Sumário: Nomeação para o lugar de comandante do Corpo de Bombeiros Municipais de Alcanena do licenciado Paulo Jorge Montês da Silva.

Nos termos do artigo 7.º e 8.º do Decreto-Lei 106/2002 de 13 de abril e artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99 de 25 de junho e na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 15 de janeiro de 2022, foi aberto e publicado aviso com vista ao provimento de um lugar de Comandante dos Bombeiros Municipais, por comissão de serviço.

Após aplicação dos métodos de seleção, encontra-se posicionado em primeiro lugar, o único candidato a concurso, Paulo Jorge Montês da Silva, com a classificação de 18,72 valores de acordo com a lista de classificação final homologada por Despacho 10947, de 17 de maio de 2022, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 138, de 19 de julho.

Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002 de 13 de abril, a nomeação do licenciado Paulo Jorge Montês da Silva, no lugar de Comandante dos Bombeiros Municipais, em regime de Comissão de Serviço, por cinco anos, renovável por iguais períodos, de acordo com a legislação em vigor.

Mais, determino que para efeitos de remuneração do nomeado, deverá ser observado o estatuído na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril.

O teor do presente despacho deverá ser remetido a conhecimento da Câmara Municipal, assim como ao Comando Distrital de Operações de Socorro (CODOS), e produz efeitos imediatos.

26 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Rui Fernando Anastácio Henriques.

Nota curricular

Nome: Paulo Jorge Montês da Silva.

Data de nascimento: 27-10-1971.

Habilitações académicas: Licenciatura em Proteção Civil - Proteção e Socorro, Escola Superior de Tecnologia de Gestão (ESTG) de Leiria (2012); CET de Logística em Emergência na Escola Superior de Tecnologias do Mar - Instituto Politécnico de Leiria (2008).

Autoformação: Pós-graduação em técnicas de apoio à decisão e resposta à emergência Proteção de pessoas e bens (2014); Curso de Formador de Técnicas de Escoramentos e Desobstrução Formador de Técnicas de Escoramentos e Desobstrução (2014); Curso de Formador de Combate a Incêndios Urbanos e Industriais Formador na área de combate a incêndios urbanos e industriais (2014); Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, CAP n.º EDF 415740/2006 DL (2006); Certificado de Aptidão Profissional para a Profissão de Bombeiro (2006).

Formação Profissional: Formação de resgate em valas com recurso à entivação; Curso de Técnicas de Escoramentos e Desobstrução nível I; Curso de eletrocardiografia básico; Curso de Tripulante de Ambulância de Socorro; Curso de desfibrilhação automática externa; Curso de PHTLS (pre hospital trauma life support); Curso salvamento em grande ângulo; Curso de chefe de equipa de salvamento e desencarceramento; Curso de condução fora de estrada; Curso de novos quadros de Comando (módulo 401 - organização jurídica, administrativa e operacional, módulo 402 - supressão de incidentes).

Função ou cargos ocupados:

2.º Comandante Operacional Distrital de Operações de Socorro da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (2021/2022).

Coordenador Municipal de Proteção Civil do Município de Alcanena (2020/2021).

Adjunto de Comando dos Bombeiros Municipais do Cartaxo (2013/2020).

Formador do Centro Qualifica de Rio Maior (2017/2020).

Docente na Escola Secundária do Cartaxo do Curso Vocacional de Desporto, Proteção Civil e Ambiente (2014/2015).

Docente na Escola Secundária do Cartaxo do Curso técnico profissional de Proteção Civil

(11.º e 12.º anos).

2.º Comandante dos Bombeiros Voluntários de Alcanede (1997/2004).

315562282

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.