Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau como chefe do Departamento de Inspeção de Veículos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a licenciada Maria João dos Santos Maia Lopes

Deliberação 890/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau como chefe do Departamento de Inspeção de Veículos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a licenciada Maria João dos Santos Maia Lopes.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que o lugar de Chefe do Departamento de Inspeção de Veículos, da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica de Qualidade e Segurança do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. se encontra vago por aposentação do anterior titular e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 13 de julho de 2022, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, da licenciada Maria João dos Santos Maia Lopes, técnica superior do mapa de pessoal do IMT, I. P., no cargo de Chefe do Departamento de Inspeção de Veículos, da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica de Qualidade e Segurança, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 18 de julho de 2022.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

13 de julho de 2022. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente -

Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Maria João dos Santos Maia Lopes.

Data de nascimento: 24.11.1971.

Membro da Ordem dos Engenheiros n.º 82424, Categoria Efetivo, Nível de Qualificação E2.

II - Formação académica e Profissional:

Licenciatura em Engenharia Mecânica, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Pós-Graduação em Saúde Higiene e Segurança no Trabalho, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL.

Formação Profissional:

Regulamentação Social Comunitária, IMT;

Planeamento estratégico de Transportes na área metropolitana de Lisboa, pela Ordem dos Engenheiros;

Técnicas de Chefia e Liderança, pelo CEFA;

Criar e Coordenar equipas de trabalho;

Lei geral do trabalho em funções públicas;

Código de Contratação Pública, pelo CEFA;

Diretiva Máquinas e Diretivas PED, pela Quolegis;

Metrologia, Calibração de Equipamento e Monitorização de Medição, pelo ISQ;

Tramitação do procedimento concursal, pelo INA;

Código de Contratação pública, pelo CEFA;

Auditores Internos de Qualidade, pela APCER;

Código do Trabalho pelo CEFA;

Técnicas de Amarração de Carga, pela Incurso;

Avaliação de desempenho SIADAP 3, pela Neobiz Consulting.

III - Experiência Profissional:

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.:

Chefe de Equipa de Fiscalização na área de Transportes;

Integra os Grupos de trabalho da CORTE e do Euro Contrôle Route.

Técnica Superior Serviço de Fiscalização.

Câmara Municipal de Sesimbra:

Técnica Superior em Engenharia Mecânica com funções de coordenação do Setor de Gestão de Frota e Manutenção Mecânica. - Auditora Interna de Qualidade.

Thyssen Elevatec:

Chefe de Projeto de Instalações Especiais, no âmbito dos ascensores de alta velocidade, escadas e tapetes rolantes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)