Renova a comissão de serviço do diretor de serviços de Administração, Gestão e Informática

Despacho 9649/2022

Sumário: Renova a comissão de serviço do diretor de serviços de Administração, Gestão e Informática.

Cumpridas as formalidades legais e concluído o processo de análise do respetivo desempenho e dos resultados obtidos na comissão anterior, determino a renovação da comissão de serviço, por três anos, ao licenciado Miguel Augusto Filipe Henriques como dirigente intermédio de 1.º grau, no cargo de Diretor de Serviços de Administração, Gestão e Informática da Direção de Serviços de Administração, Gestão e Informática, da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º, artigo 40.º, ambos da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro. A renovação da comissão de serviço fundamenta-se na avaliação de desempenho verificada, bem como nas atividades e resultados obtidos, conforme expresso no relatório apresentado.

A renovação da comissão de serviço produz efeitos a 1 de setembro de 2022.

Dê-se conhecimento ao interessado (cf. artigo 24.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro).

15 de julho de 2022. - O Inspetor-Geral, Gonçalo da Cunha Pires.

315538696

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.