Delegação de competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de contratação pública - Major Tiago Miguel Velhuco Alves Albuquerque Simenta e Capitão João Paulo Lourenço Ferreira

Despacho 9629/2022

Sumário: Delegação de competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de contratação pública - Major Tiago Miguel Velhuco Alves Albuquerque Simenta e Capitão João Paulo Lourenço Ferreira.

Delegação de competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de contratação pública

1 - Considerando que, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 13/2021, de 10 de fevereiro, compete ao Conselho Administrativo do Laboratório Nacional do Medicamento autorizar as despesas relativas a estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos necessários ao funcionamento dos serviços, nos termos e até aos limites estabelecidos na lei;

2 - Assumindo a necessidade de garantir que o Laboratório Nacional do Medicamento dispõe permanentemente de recursos humanos habilitados para tramitar de forma atempada os procedimentos aquisitivos nas Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública;

3 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Administrativo delega nas entidades abaixo designadas, sem faculdade de subdelegação, a competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de contratação pública, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto:

a) No Chefe da Divisão de Compras e Contratação do Laboratório Nacional do Medicamento, Major de Administração Militar, Tiago Miguel Velhuco Alves Albuquerque Simenta;

b) No Chefe da Repartição de Aprovisionamento e Património do Laboratório Nacional do Medicamento, Capitão de Administração Militar, João Paulo Lourenço Ferreira.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

12 de novembro de 2021. - O Conselho Administrativo, Manuel António Ramalho da Silva, Coronel, diretor - João Frederico Albuquerque do Carmo, Tenente-Coronel, subdiretor - Eurico Manuel Vinhais Ribeiro, Tenente-Coronel, diretor financeiro - Pedro Mário Ferreira Fontes, Capitão, secretário.

315439195

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

• 2021-02-10 - Decreto-Lei 13/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos