Nomeação do Tenente-Coronel João Paulo dos Santos Martinho para exercer funções de assessor do Secretário de Estado da Proteção Civil no Ministério do Interior da República Democrática de Timor-Leste

Despacho 9564/2022

Sumário: Nomeação do Tenente-Coronel João Paulo dos Santos Martinho para exercer funções de assessor do Secretário de Estado da Proteção Civil no Ministério do Interior da República Democrática de Timor-Leste.

1 - Ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011, e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), autorizo que o Tenente-Coronel João Paulo dos Santos Martinho exerça as funções de assessor do Secretário de Estado da Proteção Civil no Ministério do Interior da República Democrática de Timor-Leste.

2 - A presente nomeação tem o prazo de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

3 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.

4 - A remuneração do nomeado será efetuada nos termos definidos no Acordo de Cooperação acima aludido.

5 - O presente despacho produz efeitos à data de 30 de agosto de 2022.

28 de julho de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

315570244

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana