Renovação da comissão de serviço da licenciada Rita Baptista da Silva Penedo para exercer funções de chefe de equipa do Observatório do Tráfico de Seres Humanos

Despacho 9563/2022

Sumário: Renovação da comissão de serviço da licenciada Rita Baptista da Silva Penedo para exercer funções de chefe de equipa do Observatório do Tráfico de Seres Humanos.

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 229/2008, de 27 de novembro, e no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça, da Cidadania e da Igualdade de Género, renova-se a comissão de serviço à licenciada Rita Baptista da Silva Penedo para exercer funções de chefe de equipa do Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH), por um período de três anos.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto 2022.

28 de julho de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

315568836

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-11-27 - Decreto-Lei 229/2008 - Ministério da Administração Interna

  Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.