Determina o reconhecimento do relevante interesse público do projeto de construção do novo cemitério municipal da vila da Lourinhã

Despacho 9522/2022

Sumário: Determina o reconhecimento do relevante interesse público do projeto de construção do novo cemitério municipal da vila da Lourinhã.

Considerando que:

i) O Município de Lourinhã pretende concretizar o projeto de construção do novo cemitério municipal da Vila da Lourinhã, a localizar na Rua Doutor Mário Baptista Pereira, na União de Freguesias de Lourinhã e Atalaia, concelho de Lourinhã, utilizando para o efeito solos que integram parcialmente a Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Lourinhã, de acordo com a delimitação publicada pelo Aviso 14694/2019, de 20 de setembro;

ii) A área de REN a ocupar nas tipologias de «Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos», «Zonas Ameaçadas pelas Cheias» e «Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo» totaliza 3 100,00 m2;

iii) O terreno disponível é localizado na proximidade do cemitério existente, revelando-se adequado em termos de dimensão e de constituição geológica;

iv) Perante a impossibilidade de uma nova ampliação do cemitério existente, a seleção e aquisição de um terreno para construção de um novo cemitério, o mais próximo possível do existente, representa um grande número de vantagens para a população e para o município;

v) A proximidade facilita a deslocação dos cidadãos para a realização de culto ou manutenção das pedras tumulares entre o atual cemitério e o que se pretende construir;

vi) Para o município a proximidade entre cemitério permitirá uma otimização dos recursos humanos e materiais;

vii) Não existe outra alternativa técnica e economicamente viável para a localização do projeto em áreas não integradas na REN visto que todos os terrenos disponíveis contíguos à atual localização se encontram classificados em REN;

viii) A pretensão configura uma infraestrutura de interesse público relevante para a melhoria do bem-estar da população local;

ix) Os aterros e escavações propostos em solos da REN serão restritos ao estritamente suficiente e necessário para a concretização das ações;

x) A disciplina constante no Plano Diretor Municipal de Lourinhã não obsta à realização do projeto;

xi) O projeto não se encontra sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental;

xii) A pretensão obteve parecer favorável condicionado da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., no âmbito do Domínio Hídrico;

xiii) O projeto, na sua globalidade, foi aprovado pela Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo;

xiv) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo propõe a viabilização do projeto ao abrigo do regime jurídico da REN, desde que assegurada a implementação das medidas de minimização preconizadas.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, dos n.os 15 e 17 do artigo 3.º e artigos 26.º e 28.º, todos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, determina-se o reconhecimento do relevante interesse público do projeto de construção do novo cemitério municipal da vila da Lourinhã, condicionado ao cumprimento das medidas de minimização propostas e das condições impostas nos pareceres obtidos no âmbito do procedimento, que são do conhecimento do Município da Lourinhã.

22 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino. - 25 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

315562128

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional