Sumário: Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Lourinhã no âmbito do Plano Diretor Municipal (alteração).
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do Município de Lourinhã foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2000, publicada no Diário da República 1.ª série-B, n.º 148, de 29 de junho.
A Câmara Municipal da Lourinhã, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, e pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, apresentou uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o Município de Lourinhã, elaborada no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) do mesmo Município.
Nos termos do previsto nos artigos 11.º e 15.º do diploma acima referido a proposta de delimitação da REN foi objeto de parecer da Comissão de Acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal da Lourinhã, no âmbito da conferência de serviços realizada em 31 de março de 2015.
Foi ainda objeto do respetivo procedimento de concertação, ocorrido em simultâneo com o procedimento de concertação da revisão do Plano Diretor Municipal. Nos termos do previsto no artigo 11.º do RJREN foi realizada conferência decisória nos dias 9 e 15 de fevereiro de 2017. O Relatório previsto no Despacho 3402/2017 de Sua Ex.ª a Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, de 21 de abril de 2017, foi aprovado por unanimidade pela Comissão Nacional do Território na sua reunião de 17 de dezembro de 2018.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 5 de julho de 2019, a delimitação de REN para o concelho da Lourinhã.
A presente delimitação revoga a delimitação em vigor para o município da Lourinhã.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, e pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município da Lourinhã, com as áreas a excluir e a incluir identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direção Geral do Território.
Artigo 3.º
Norma revogatória
É revogada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 148, de 29 de junho.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
A presente delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município da Lourinhã produz os seus efeitos no dia seguinte ao da respetiva publicação.
24 de julho de 2019. - O Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, José Pedro Fernandes Barroso Dias Neto.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Lourinhã
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
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