Subdelegação de competências nos secretários de justiça

Despacho 9405/2022

Sumário: Subdelegação de competências nos secretários de justiça.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o disposto no n.º 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro; face ao despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, n.º 580/2022, de 23-12-2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de janeiro, sem prejuízo de avocação:

1 - Subdelego nos Secretários de Justiça, sem faculdade de subdelegação, José Paulo Gonçalves Rodrigues e José Carlos Ribeiro Parente, este último, em regime de substituição, para qualquer Núcleo da Comarca a competência para emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres e fluviais referente a magistrados do Ministério Público e funcionários de Justiça, nos termos da alínea d) do n.º 1 do n.º 1.º do artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 68/2019, de 27 de agosto, devidamente atualizada pela Lei 2/2020, de 31 de março, e do artigo 60.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pela Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 73/2016, de 8 de novembro, respetivamente.

2 - A emissão da requisição prevista no número anterior deve observar a regra do domicílio profissional, conforme estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia para que o beneficiário resida noutra circunscrição.

3 - O presente despacho produz efeito a 15 de janeiro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelos Secretários de Justiça, no âmbito da competência abrangida por este despacho.

9 de junho de 2022. - A Administradora Judiciária, Rosa Maria Mota da Costa Ribeiro.

315445034

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2016-11-08 - Decreto-Lei 73/2016 - Justiça

  Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto

• 2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020